poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0760171-98.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
IMPETRANTE: JUCINEIDE BRITO E SILVA
IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA

            Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por JUCINEIDE BRITO E SILVA, em face de ato, considerado pelo impetrante como manifestamente ilegal do JUÍZO DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

            De acordo com a Petição Inicial de ID 34369598, JUCINEIDE BRITO E SILVA ajuizou Ação de Reconhecimento de Vínculo Estatutário C/C Aposentadoria por Tempo de Contribuição nº 0826172-33.2023.8.18.0140, em trâmite na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina.

            No curso da ação, o MM. Juiz determinou que o autor, ora Apelante, apresentasse comprovação de insuficiência de recursos com fins de justificar a concessão de gratuidade de justiça. Manifestação de ID 3625872, apresentada pelo autor. Decisão de ID 39856814, onde o magistrado de piso determinou o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 290 CPC.

            Na sentença de ID 44112517, o magistrado de piso determinou o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do CPC, ante a ausência de pagamento das custas pela parte autora, apesar de devidamente intimada para este fim.

            Inconformada com a decisão supramencionada, a autora JUCINEIDE BRITO E SILVA, interpôs o presente mandamus nº 0760171-98.2023.8.18.0000, aduzindo como abusiva e ilegal o ato do JUÍZO DA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, que deixou de se pronunciar sobre o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição do Impetrante, sem qualquer fonte de sustentação, ofendendo o direito do Impetrante e desrespeitando a Constituição da República em diversos de seus dispositivos. Por fim, pugna pelo deferimento da MEDIDA LIMINAR initio litis, eis que está provada a lesão grave e permanente do seu direito, caso haja a perpetuação da omissão do ato administrativo da decisão de concessão de sua aposentadoria, cujo direito está espelhado nos fatos anteriormente narrados e na farta documentação inclusa (Prova Material Pré-constituída), configurando, assim, lesão permanente.

            É o que importa relatar. DECIDO.

            Decido monocraticamente, nos termos do disposto no artigo 932, III, do novo Código de Processo Civil, que também se aplica aos processos de competência originária, o qual dispõe:

“Incumbe ao relator:

(...)

III não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

            O presente 'mandamus' não merece prosperar.

           Com efeito, conforme o disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança quando a prática de um ato ilegal ou com abuso de poder resultar em violação de direito líquido e certo do impetrante.

            Por outro lado, reclama prova pré-constituída do direito líquido e certo, o qual, segundo Hely Lopes Meirelles: “... é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.” (“Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data”, 18ª ed., Malheiros Editores, págs. 34-35).

            Na hipótese em comento, entretanto, tem-se como evidente a inadequação da via eleita pela insurgente, conforme o teor da Súmula 267 do STF: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”.

           É que o ato contra o qual o impetrante manifesta insurgência, no caso, a r. sentença de extinção do feito, pode ser impugnado através de recurso de apelação, sendo, portanto, desnecessária a impetração do mandado de segurança. Tal ocorrência demonstra, por si só, a inadequação da via eleita, pois a impetrante poderá se insurgir contra a r. decisão por meio do recurso adequado.

              Humberto Theodoro Júnior esclarece:

“Em síntese: a jurisprudência, para admitir o mandado de segurança contra decisão judicial, exige a presença de três requisitos: I) inexistência de instrumento recursal idôneo para a necessária defesa do direito lesado ou ameaçado; II) inocorrência de coisa julgada; e III) ocorrência de teratologia na decisão impugnada.” (in “O Mandado de Segurança”, segundo a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, Editora Forense, pág. 16).

            O Colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu que:

Aurélio, no MS n. 25.340/DF, consignou o seguinte: 'Mandado de segurança. Ato jurisdicional. Excepcionalidade não verificada. A admissão do Mandado de segurança contra decisão judicial pressupõe não caber recurso, visando a afastá-la, e a ter-se como a integrar o patrimônio do impetrante o direito líquido e certo ao que pretendido'. Na mesma linha: RMS n. 26.114/SP; rel. Min. Gilmar Mendes e MS n. 22.623-AgR, rel. Min. Sidney Sanches. (...)” (RMS n.25.141, voto do Min. Ricardo Lewandowski, j. em 22.04.2008, DJE, 30.05.2008).

            Confira-se, também, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE APENAS DEU CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 267 E 268 DO STF. 1. O ato administrativo impugnado nada mais fez do que cumprir a determinação judicial constante da sentença exarada pelo Juízo da Oitava Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (fls. 283-285). Dessa forma, ressoa evidente que a impetrante pretende impugnar, por via transversa, o ato judicial em testilha. Por isso, '[é] inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional', pois 'o mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmulas 267 e 268 do Supremo Tribunal Federal)'' (RMS 27.241, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 22/06/2010, DJe-149). Outros precedentes: AgRg no RMS 32.833/SE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 8/4/2011; RMS 19.373/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/3/2009; e MS 15.847/DF, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 29/3/2011. 2. Agravo regimental não provido” ( AgRg no MS nº 21.626/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2015, DJe 31/03/2015).

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO WRIT. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267 do STF. 2. No presente caso, o recurso ordinário em mandado de segurança impugnou acórdão do TRF-3ª Região que inferiu liminarmente petição inicial de mandado de segurança, em que se apontava por abusiva e ilegal a rejeição de exceção de suspeição, decisão proferida em ação previdenciária. 3. Contra a decisão que rejeitou exceção de suspeição de magistrado em processo civil previdenciário deveria ter sido interposto o recurso adequado. Não há falar na excepcionalidade justificadora da utilização do writ. 4. Agravo regimental não provido” ( AgRg no RMS 46.736/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014).

            Na espécie, a r. decisão vergastada está devidamente fundamentada na forma da lei, assim constando na r. sentença objeto de questionamento:

 "Diante do exposto, determino o cancelamento da distribuição do presente feito, nos termos do artigo 290 do CPC, ante a ausência de pagamento das custas pela parte autora, apesar de devidamente intimada para este fim.

Sem custas e honorários, considerando que o processo foi extinto em virtude do cancelamento da distribuição. "

            Na mesma linha, eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. Em se tratando de decisão judicial, o mandado de segurança só tem cabimento quando o ato judicial impugnado for manifestamente ilegal ou teratológico. Não há a comprovação pela impetrante da teratologia na decisão combatida, inexistindo, consequentemente, direito líquido e certo prejudicado pela decisão em comento. SEGURANÇA DENEGADA.

(TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.007211-0 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/06/2020 )”

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL MANDADO DE SEGURANÇA. TERATOLOGIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Só se admite o mandamus contra ato judicial, quando há possibilidade de dano de difícil reparação e também, contra decisão de natureza teratológica. Sob esse prisma, a decisão judicial da autoridade coatora está, à primeira vista, longe de ser ilegal ou abusiva. [...]

(TJPI | Agravo Nº 2018.0001.004324-6 | Relator: Des. José Francisco do Nascimento | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 02/10/2018 )”

            Assim, como regra geral, deve-se entender que não cabe mandado de segurança contra ato judicial recorrível. Isso porque o efeito suspensivo do recurso pode ser obtido através de pedido constante do próprio recurso cabível (ope judicis), de modo que o mandamus não é instrumento adequado para fins recursais. Nesse sentido já decidiu este e. TJPI:

“AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. ATO SUJEITO A RECURSO PASSÍVEL DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI N. 12.016/2009 E DA SÚMULA N. 267/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial possui algumas peculiaridades quanto ao seu cabimento. Além dos requisitos gerais previstos no art. 5º, LXIX, da CF, e art. 1º da Lei n. 12.016 (Lei do Mandado de Segurança), quais sejam, (i) violação a direito líquido e certo causado por ato de autoridade e (ii) presença de prova pré-constituída; a doutrina especializada tem entendido que o conhecimento de mandado de segurança impetrado contra ato judicial exige, ainda, a presença cumulativa de mais três requisitos, a saber: (iii) inexistência de instrumento recursal idôneo; (iv) não formação da coisa julgada; e (v) ocorrência de teratologia na decisão atacada.

2. O ato judicial atacado através do mandado de segurança originário é passível de ser questionado por meio de Embargos Declaratórios, Recurso Extraordinário e/ou Recurso Especial, aos quais podem ser atribuídos efeitos suspensivos, nos termos do parágrafo único do art. 995, do § 1º do art. 1.026, e do § 5º do art. 1.029, do CPC/2015.

3. O fato de o efeito suspensivo dos referidos recursos ser ope iudicis, ou seja, depender de deferimento do magistrado, não obsta a incidência do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula n. 267/STF, que vedam a concessão de mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. Precedentes do STJ. Inteligência da doutrina.

4. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

(TJPI | Agravo Regimental Nº 2019.0001.000057-4 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 14/12/2020)”

            Dessa forma, não tendo a parte adotado o procedimento adequado para ter a sua pretensão atendida deve ser reconhecida a carência da ação pela falta de interesse processual.

            Ante o exposto, indefiro LIMINARMENTE a inicial do presente Mandado de Segurança e consequentemente denego a segurança, nos termos do art. 485, I, do CPC.

            Teresina (PI), data do sistema.

Desembargador Aderson Antonio Brito Nogueira

Relator