EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO DESPROVIDO 1. Assinala-se que, do recebimento da denúncia (06.03.17)até a prolatação da sentença(02.07.20) decorreram mais de 3(três) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei. 2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo. 3. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000273-84.2016.8.18.0084 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000273-84.2016.8.18.0084

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: ANTONIO JUNIOR DA CUNHA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA.RECURSO DESPROVIDO

1. Assinala-se que, do recebimento da denúncia (06.03.17)até a prolatação da sentença(02.07.20) decorreram mais de 3(três) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

2.O ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, não mais subsistindo o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

3. Apelo conhecido e desprovido. Decisão unânime.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Piauí inconformado com a decisão que reconheceu a prescrição da pretensão punitiva estatal em face de Antônio Júnior da Cunha, declarando, por via de consequência, extinta a punibilidade do condenado, com fundamento nos arts. 109, inciso VI, 110, §1º, e 107, inciso IV, 1ª parte, todos do CP.

Foi imposta ao apelado a pena final de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, 2º§, I e IV do CP, sendo reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa

Inconformado, o Ministério Público apresentou recurso de apelação vertido no ID 10863798 -pág 56/64, alegando que o termo inicial da pretensão executória deve se dá com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, devendo a sentença ser reformada para manter o cumprimento de pena imposta ante a não ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 112, que I, do Código Penal.

Em sede de contrarrazões, a Defensoria Pública requer que o recurso não seja conhecido, pois não impugna os fundamentos da sentença, limitando-se a abordar a prescrição da pretensão executória, quando, em verdade, a sentença se baseou na extinção da punibilidade pela prescrição retroativa .

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

No caso dos autos, a sentença condenatória que impôs a pena final de 3 (três) meses de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, 2º§, I e IV do CP, sendo declarada a extinção da punibilidade, em razão da consumação da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, em face da pena solidificada na sentença.

Consta nos autos, que o Ministério Público não recorreu da sentença condenatória que impôs a pena de 3( três) meses de detenção, encerrando, portanto, a possibilidade de exasperação da pena aplicada, bem como culminando no trânsito em julgado para a acusação.

Apenas a defesa apresentou recurso aduzindo como preliminar a prescrição retroativa, a qual foi acolhida pelo magistrado, considerando a pena aplicada concretamente.

Diante de tal conjuntura, o inconformismo ministerial restringe-se à alegação de que o termo inicial da pretensão executória se dá com o trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, de maneira que a prescrição não teria incidido.

Sem razão o Ministério Público.Isso porque, a prescrição retroativa foi reconhecida com fundamento no art. 110, § 1o , do CP, não se confundindo, portanto, com a prescrição executória.

Sobre o mérito recursal, mostra-se clarividente e sem qualquer margem para dúvidas.Isso porque, a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo 109 , do Código Penal .

Desta forma, se o apelante fora condenado à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão o prazo prescricional é de 3(três ) anos , nos termos do artigo 109 , inciso VI, do CP .

Ademais, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação, o que exclui a possibilidade de majoração da pena pela via recursal.

Assim sendo, assinala-se que, do recebimento da denúncia (06.03.17)até a prolatação da sentença(02.07.20) decorreram mais de 3(três) anos, o que extrapola o prazo prescricional e culmina na perda da pretensão punitiva estatal, pelo decurso do lapso temporal estabelecido em lei.

Sobre a prescrição, ensina Damásio E. de Jesus, em sua obra Prescrição Penal, 17 ed. - São Paulo: Saraiva, 2008, p. 17:

"Prescrição penal é a perda do poder-dever de punir do Estado pelo não-exercício da pretensão punitiva ou da pretensão executória durante certo tempo. Ela se diferencia da decadência e da perempção, que também constituem causas extintivas da punibilidade. A prescrição atinge em primeiro lugar o direito de punir do Estado e, em consequência, extingue o direito de ação; a perempção e a decadência, ao contrário, alcançam primeiro o direito de ação e, por efeito, o Estado perde a pretensão punitiva."

Destarte, tendo em vista que o ius puniendi do Estado é finito e sua inércia serve como limite à atuação jurisdicional, é de se concluir que não mais existe o direito de punir o agente infrator diante do decurso do tempo.

Isto posto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em sua integralidade.

É como voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

Ausência justificada: não houve. 

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro. 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator