PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELANTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO 2º APELANTE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ART. 14, DO CPC. I - Compulsando os autos, ante a ausência de contratação e comprovação de transferência dos valores acordados, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da 2º Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 479, sendo devida a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. II - Quanto ao dano moral, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. III - Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo que o montante compensatório atribuído a titulo de danos morais pelo Juízo a quo, qual seja R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais), deve ser mantido por atender às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do non reformatio in pejus. IV – No que se refere a incidência dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso. V – Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido e segundo Recurso provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800313-32.2021.8.18.0060 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800313-32.2021.8.18.0060

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: MARIA JOSE ALVES
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARIA DEUSIANE CAVALCANTE FERNANDES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTAÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL E COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO/APELANTE. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO 2º APELANTE. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS CAUSADOS. ART. 14, DO CPC.

I - Compulsando os autos, ante a ausência de contratação e comprovação de transferência dos valores acordados, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que pertine à realização de descontos indevidos nos proventos da 2º Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ, na Súmula nº 479, sendo devida a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

II - Quanto ao dano moral, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

III - Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo que o montante compensatório atribuído a titulo de danos morais pelo Juízo a quo, qual seja R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais), deve ser mantido por atender às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e do non reformatio in pejus.

IV – No que se refere a incidência dos juros de mora, tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso.

V – Recursos conhecidos. Primeiro recurso desprovido e segundo Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n°. 0800313-32.2021.8.18.0060.

 

1º Apelante : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Advogado : Karina de Almeida Batistuci (PI nº 7197).

2ª Apelante : MARIA JOSÉ ALVES.

Advogada : Maria Deusiane Cavalcante Fernandes (PI 19991).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A./1º APELANTE e MARIA JOSÉ ALVES/2ª APELANTE contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais nº 0800313-32.2021.8.18.0060, ajuizada pela 2ª Apelante em desfavor do 1º Apelante.

Na sentença recorrida, o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente a Ação, com esteio no art. 487, I, do CPC.

O 1º Apelante, em suas razões recursais (id 7571711), aduz que o contrato resta perfeitamente formalizado, com as devidas qualificações do cliente, não apresentando nenhum resquício de fraude.

Nas suas razões recursais (id 7571707), a 2ª Apelante requer a reforma da sentença recorrida, para condenar o 1º Apelante a repetição do indébito em dobro e majoração dos honorários advocatícios de 10% para 20%.

Instado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito (id 7680965).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

* RELATOR *

 

VOTO

 

VOTO.

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator na decisão de id 7573998, razão pela qual reitero o conhecimento do Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

2.1. DA NULIDADE DO CONTRATO E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO

 

Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a declaração de inexistência/nulidade de contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição de indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria da 2ª Apelante, sem que houvesse a sua anuência, fato este que lhe teria acarretado prejuízos materiais e morais.

Ab initio, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência do Apelado, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos.

Com efeito, a inversão ope iudicis do ônus probatório prevista no art. 6º, VIII, do CDC, depende da configuração de dois requisitos, alternativamente, a saber: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência.

No caso sub examen, ambos os requisitos estão evidentes, já que as assertivas autorais são verossímeis, assim como a Apelante é hipossuficiente na órbita processual.

Por conseguinte, foi correta a inversão do ônus probatório realizada pelo Juízo a quo, que julgou o mérito nos seguintes termos, ipsis litteris:

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, CPC, para:

 a)   DETERMINAR o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, tendo em vista sua nulidade;

 b)    CONDENAR a empresa ré a restituir na forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto n° 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de 1% ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ).

 c)    CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI),  a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora  de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional.

 

O 1ª Apelante afirma não haver nenhuma ilegalidade nos descontos realizados, visto que a contratação se deu de forma legítima, com a anuência do 2º Apelante, requerendo a reforma da sentença a quo, para julgar improcedente os pedidos da exordial.

A 2ª Apelante, por sua vez, afirma que não realizou o contrato nº 0123386218524 com o 1º Apelante, razão pela qual pleiteia a reforma do capítulo da sentença referente à repetição do indébito, requerendo que seja decretada em dobro.

Em consonância com o entendimento do Magistrado de 1º grau, os elementos dos autos atestam que o 1º Apelante não se desincumbiu de apresentar prova razoável da concretização do suposto negócio jurídico encartado entre as partes, tendo em vista que não apresentou o suposto instrumento contratual e a comprovação do depósito de valores referentes à contratação questionada, evidenciando-se a falha na prestação dos serviços.

Em contrapartida, o 2ª Apelante instruiu o feito, juntando reclamação junto ao SENACON e ao consumidor.gov (id 7571673), atestando a impugnação administrativa ao suposto contrato entabulado entre as partes, bem como o histórico de empréstimos consignados (id 7571676), atestando a situação ativa do suposto contrato entabulado entre as partes, materializado sob o nº. 168892611.

Assim, ante a ausência de contratação, resta configurada a responsabilidade do 1º Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da 2ª Apelante, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 497, in verbis:

“Súmula nº 479 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

 

Igualmente, sobre a repetição do indébito, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da 2ª Apelante, a restituição dos valores cobrados indevidamente está regulamentada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim preceitua, verbis:

 

“Art. 42 – (…).

Parágrafo único – o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo engano justificável.”

 

Logo, em face da ausência do suposto mútuo firmado entre as partes, e demonstrada a realização dos efetivos descontos no benefício previdenciário do Apelado, a condenação do Banco/1º Apelante na repetição de indébito, na forma dobrada, das parcelas descontadas do benefício previdenciário da 2ª Apelante, devendo a sentença a quo ser mantida neste capítulo.

 

2.2. DOS DANOS MORAIS

 

No que se refere ao dano moral, estou em que estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da 2º Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

O 1º Apelante/BANCO exsurge-se, ainda, contra o valor arbitrado em indenização por danos morais, na ordem de R$ 4.726,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais), por entender desarrazoado e caracterizar enriquecimento ilícito, requerendo sua redução.

Sobre o tema, no que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor.

Atualmente, o STJ vem tentando objetivar, ao máximo, a atividade jurisdicional de quantificar o valor da compensação por dano moral, de modo que estabeleceu, na jurisprudência, o método bifásico de avaliação, pelo qual o julgador, na 1ª fase, deve extrair parâmetros jurisprudenciais para o caso, e, na 2ª fase, deve realizar um sopesamento das circunstâncias do caso concreto.

Pelas circunstâncias do caso sub examen, entendo que o montante compensatório atribuído a titulo de danos morais pelo Juízo a quo, qual seja R$ 4.716,00 (quatro mil setecentos e dezesseis reais), deve ser mantido por atender às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada, inibindo o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Deve-se pontuar, inclusive, que o montante indenizatório foi um pouco abaixo do que este TJPI vem decidindo em casos à similitude, porém, em detrimento do princípio do “non reformatio in pejus”, que está atrelado ao efeito devolutivo dos recursos e impede que a situação do recorrente seja piorada em decorrência do julgamento de seu próprio recurso, os valores devem ser mantidos no patamar arbitrado na sentença a quo.

Desse modo, no que diz respeito ao capítulo da sentença que trata da condenação em danos morais, evidencia-se a sua mantença.

 

 

2.3. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO DOS DANOS MORAIS

 

A 2ª Apelante insurge-se contra o capítulo da sentença que tratou sobre a incidência dos juros de mora da condenação pelos danos morais, afirmando que estes devem incidir a partir do evento danoso.

Nesse contexto, pondere-se que o magistrado a quo determinou que os juros de mora fossem devidos a partir da citação, com fundamento no art. 406, do CC c/c o art. 161, §1º, do CTN.

Não obstante, infere-se que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de relação jurídica, nos termos da Súmula nº 54, do STJ, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, motivo pelo qual a decisão recorrida merece retoque neste capítulo.

 

III – DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

 

No que pertine aos honorários advocatícios, devem ser estabelecidos em termos justos, considerando-se a importância e a presteza do trabalho profissional e a tramitação processual enfrentada, devendo pautar-se na equidade para o arbitramento da verba em tese, aliando-se a imprescindibilidade de o causídico ser remunerado condignamente.

Nessa urbe, uma vez que o magistrado a quo arbitrou honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), levando em consideração o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, majoro os Honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela 2ª Apelante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, para NEGAR PROVIMENTO à 1ª APELAÇÃO (BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A), E DAR PROVIMENTO à 2ª APELAÇÃO (MARIA JOSÉ ALVES), para REFORMAR a SENTENÇA RECORRIDA, para:

1. CONDENAR o 1º APELANTE/BANCO DRADESCO FINANCIAMENTOS S/A na repetição do indébito na FORMA DOBRADA;

2. ALTERAR o TERMO INICIAL dos JUROS DE MORA, a fim de que passem a incidir a partir de cada desconto efetivado (evento danoso) no benefício previdenciário da 2ª APELANTE/MARIA JOSÉ ALVES.

MAJORO os HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS para 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela 2ª Apelante, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 04/10/2023