EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVALIDO. ASSINADO POR TERCEIRO. JUNTADA DE TED. OMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARALÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Compulsando-se os autos, nota-se que o contrato apresentado pelo Embargante não preenche os requisitos de validade, notadamente no que pertine à manifestação de vontade do Embargado na realização do negócio jurídico. Observa-se que o contrato juntado pelo Embargado em id. nº 3429772 não foi assinado pelo Embargado, mas por terceiro estranho ao feito – MANOEL ANTÔNIO DA SILVA. III – Em relação à alegação de omissão sobre a juntada do comprovante de transação dos valores deve ser acolhida, uma vez que houve a referida juntada do TED em id. nº 3429776 referente ao crédito do valor disponibilizado na conta do Embargado, devendo-se compensar do valor que foi disponibilizado. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800363-84.2019.8.18.0074 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 04/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800363-84.2019.8.18.0074

APELANTE: RAIMUNDO NONATO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO INVALIDO. ASSINADO POR TERCEIRO. JUNTADA DE TED. OMISSÃO DE ANÁLISE DOCUMENTAL. EMBARGOS DE DECLARALÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Compulsando-se os autos, nota-se que o contrato apresentado pelo Embargante não preenche os requisitos de validade, notadamente no que pertine à manifestação de vontade do Embargado na realização do negócio jurídico. Observa-se que o contrato juntado pelo Embargado em id. nº 3429772 não foi assinado pelo Embargado, mas por terceiro estranho ao feito – MANOEL ANTÔNIO DA SILVA.

III – Em relação à alegação de omissão sobre a juntada do comprovante de transação dos valores deve ser acolhida, uma vez que houve a referida juntada do TED em id. nº 3429776 referente ao crédito do valor disponibilizado na conta do Embargado, devendo-se compensar do valor que foi disponibilizado.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DO DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800363-84.2019.8.18.0074.

 

Embargante         : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. 

Advogado             : José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338).

Embargado           : RAIMUNDO NONATO DA SILVA.

Advogado             : Aurélio Gabriel de Sousa Alves (OAB/PI nº 12.406).

Relator               : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc., 

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A contra o acórdão, id. nº 10218267, que conheceu da Apelação Cível e deu-lhe provimento para sanar a omissão quanto ao indexador de atualização da condenação judicial e para que honorários advocatícios incidam sobre o valor da condenação.

Nas suas razões recursais (id. nº 10419622), o Embargante pugnou pela ocorrência de omissão existente no acordão no que tange à apresentação do TED, pugnando pela compensação dos valores.  

Nas contrarrazões recursais (id. nº 12497152), o Embargado pugnou pelo desprovimento do recurso.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Cível Especializada, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

RELATOR 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelo Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurge o Embargante alegando a ocorrência de omissão no que pertine a juntada do comprovante de transferência dos valores supostamente contratados.

Compulsando-se os autos, nota-se que o contrato apresentado pelo Embargante não preenche os requisitos de validade, notadamente no que pertine à manifestação de vontade do Embargado na realização do negócio jurídico.

Nesse contexto, observa-se que o contrato juntado pelo Embargado em id. nº 3429772 não foi assinado pelo Embargado, mas por terceiro estranho ao feito – MANOEL ANTÔNIO DA SILVA.

Assim, reconhece-se a declaração de inexistência do contrato em questão, porquanto o negócio jurídico firmado é inválido, uma vez que houve o preenchimento de todos os requisitos dispostos no art. 104, do CC.

Todavia, em relação à alegação de omissão sobre a juntada do comprovante de transação dos valores deve ser acolhida, uma vez que houve a referida juntada do TED em id. nº 3429776 referente ao crédito do valor disponibilizado na conta do Embargado.

Vale destacar que o documento de TED é valido, realizado em 06 de março de 2014, no valor de R$ 741,80 (setecentos e quarenta e um reais e oitenta centavos), sob o número de controle do Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB.

Com efeito, cabe a compensação do valor que foi creditado por meio de transferência eletrônica para a conta bancária de titularidade do Embargado, sob pena de enriquecimento ilícito.

Portanto, acolhe-se os Embargos de Declaração para sanar a omissão no que pertine à análise de documento, razão pela qual deve ser realizada a compensação do valor que foi disponibilizado ao Embargado.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHES PROVIMENTO, para sanar a omissão quanto à análise de documento e determinar a compensação dos valores que foram disponibilizados ao Embargado, mantendo-se o acórdão, nos seus demais termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 04/10/2023