PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. 2. Agravo não provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761415-96.2022.8.18.0000 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0761415-96.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EIXO NORTE LTDA

Advogado(s) do reclamante: CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECEDENTE. TUTELA ANTECIPADA DENEGADA NO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS . RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Não estando comprovado o atendimento aos requisitos legais autorizadores da medida initio litis reclamada no juízo a quo e que se consubstanciam no periculum in mora e no fumus boni juris, impõe-se a manutenção da decisão recorrida.

2. Agravo não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0761415-96.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: EIXO NORTE LTDA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CASSIO ROBERTO LEITE ALENCAR - DF67340

AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, por meio do qual a empresa Eixo Norte Ltda., pretende que lhe seja deferida a tutela reclamada e não deferida no Pedido de Tutela de Urgência em Caráter Antecedente que promove contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Piauí (DER-PI), ora agravado.

Inconformada, a agravante, em resumo e antes de pedir pelo provimento do recurso, alega: i) que entregara os documentos, para concorrer à licitação mencionada na inicial e promovida pelo agravado, na data e horários estabelecidos no respectivo edital, ressalvando que disponibilizaria a Certidão Negativa de Débito (CND) posteriormente; ii) que essa certidão não fora emitida por culpa exclusiva da Receita Federal, conforme provaria com a documentação carreada ao processo, motivo pelo qual não pode ser prejudicada; iii) que a certidão negativa de débito de que dispunha estava validada até o dia 20 de agosto último e que, desde essa data, busca sanar seus débitos tributários, contudo, sem resultado; iv) que os seus argumentos demonstram a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano iminente, requisitos necessários ao deferimento da antecipação da tutela recursal pedida, a fim de que lhe seja assegurado o direito de participar do referido processo licitatório.

O pedido de efeito suspensivo ao recurso fora denegado, diga-se de passagem.

O agravado, embora regularmente intimado, não respondeu ao recurso.

A procuradora de justiça oficiante nos autos opina pela não provimento do recurso.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, a agravante tenta demonstrar que o juiz a quo não poderia ter indeferido o pedido de tutela de urgência.

Não é bem assim, entretanto.

Com efeito, o motivo apresentado neste recurso não tem o condão de justificar a não apresentação da CND exigida no edital da licitação promovida pelo agravado. Pensar o contrário é desprestigiar o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, para uma licitação pública, além de se olvidar a obrigação de fazer por onde todos os licitantes concorram em condições de igualdade.

Ademais, conforme ressaltado na decisão hostilizada, a CND da agravante, porque só se venceria em agosto deste ano, ainda lhe dava quatro meses, a fim de regularizar a sua situação junto à Receita Federal. Sem levar-se em consideração, diga-se de passagem, que também se poderia valer da via judicial, se o quisesse.

Não é ainda demasiado lembrar que, nas hipóteses de pretensões similares à da agravante, a nossa jurisprudência é pacífica e reiterada em rejeitá-las, conforme se pode ver destes precedentes, in verbis:

“APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – LICITAÇÃO – INABILITAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS – Pretensão objetivando determinar a imediata suspensão do processo licitatório, bem como a habilitação da impetrante no processo licitatório, sustentando a empresa ser suficiente, efetivamente, toda documentação apresentada em formato digital, que fora solicitado no item 3.1 do edital, julgando procedendo o pedido, para que a impetrante seja devidamente habilitada – Segurança denegada – Sentença mantida – Impetrante/apelante que não apresentou nenhum argumento capaz de infirmar os elementos de convicção da r. sentença impugnada – Ratificação dos fundamentos da sentença nos termos do art. 252 do RITJSP – Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP – Por fim, como bem observou o parecer da PGJ, dentre os princípios que regem os atos da Administração Pública, está o da vinculação ao instrumento convocatório, reforçado pelo artigo 41 da Lei nº 8.666/93; e, ademais, a referida assinatura digital não apresentou qualquer código de verificação para viabilizar sua conferência ou declaração de autenticidade, conforme previsto no art. 22 do Prov. nº 100, de 26/05/2020, CNJ – Recurso desprovido.”

(TJSP; Apelação Cível 1000905-13.2021.8.26.0370; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 18/11/2022; Data de Registro: 18/11/2022).

***

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA – INABILITAÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO – PREGÃO – DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS DO EDITAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de liminar em mandado de segurança, depende da existência de fundamento relevante e que o ato impugnado resulte em ineficácia da medida, conforme inciso III, do art. 7º, da Lei 12.016/09. A habilitação ao pregão deve obediência às exigências previstas no edital, que faz lei entre as partes, à luz do princípio do instrumento convocatório, disposto no art. 3º, da Lei n. 8.666/1993.”

(TJMS. Agravo de Instrumento n. 1408439-15.2017.8.12.0000, Batayporã, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 07/11/2017, p: 13/11/2017).

***

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO DA IMPETRANTE. EXIGÊNCIAS DE REGULARIDADE FISCAL E ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO E BALANÇO PATRIMONIAL. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELA COMISSÃO LICITANTE. DESCUMPRIMENTO. INSUFICIÊNCIA DO PRAZO NÃO DEMONSTRADA. ILEGALIDADE DA INABILITAÇÃO NÃO CONSTATADA. PROBABILIDADE DO DIREITO DA AGRAVANTE NÃO EVIDENCIADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Para a concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado ("fumus boni juris") e a da possibilidade de ineficácia da medida ("periculum in mora"), caso seja finalmente deferida, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. - Hipótese em que a impetrante/agravante, empresa de pequeno porte, foi inabilitada do certame, que visava à contratação de empresa para prestação de serviços de instalação de conjuntos indicativos e de placas de denominação de logradouros públicos, por não atender às exigências de regularidade fiscal (certidão negativa de débitos municipais) e de segura, em seu art. 43, § 1º, a possibilidade de a empresa de pequeno porte regularizar a documentação exigida em procedimento licitatório, dentre as quais se incluem a emissão de certidões qualificação econômico-financeira (apresentação de balanço patrimonial) contidas no edital.
- A Lei Complementar nº 123/06 as negativas de débito. Essa faculdade encontra-se prevista, igualmente, no instrumento convocatório.
- No entanto, como reconhece a própria impetrante, a Comissão Licitante oportunizou o prazo de 5 (cinco) dias para que ela complementasse a documentação e apresentasse a certidão negativa de débito municipal, o que não foi atendido.
- Apesar de reputar exígua a dilação oportunizada pela comissão, as informações extraídas do "Portal de Serviços" da Prefeitura, juntadas pela recorrente, noticiam que a Certidão Negativa de Débito - CND era emitida e entregue imediatamente no guichê de atendimento, ao passo que se exigia um prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis para a confecção de certidão positiva.
- Considerando o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e tendo em vista o descumprimento das obrigações editalícias, não se verifica a probabilidade do direito da agravante, pelo que deve ser mantida a decisão agravada.
- Recurso não provido.”

(TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.088198-3/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022).

 

Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão fustigada, tudo de acordo com o parecer da procuradoria de justiça oficiante nos autos.

 

 

Teresina, 24/10/2023