poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0754566-79.2020.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Espécies de Contratos]
RECLAMANTE: JOAO PEREIRA DE SANTANA
RECLAMADO: BANCO BRADESCO S.A., JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Reclamação Constitucional, com pedido de liminar, ajuizada por JOAO PEREIRA DE SANTANA  regularmente qualificado e representado, em face de decisão proferida pela 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO ESTADO DO PIAUÍ, nos Autos do Recurso Inominado em que foi recorrido o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS.

O referido procedimento encontra sua regulamentação nos artigos 988 e segs., CPC.

A decisão reclamada diz respeito ao acórdão proferido nos autos do Recurso Inominado, do Processo nº 0013421-81.2016.818.0111.

Alega que o acórdão reclamado não levou em consideração o fato de que o valor do empréstimo não foi disponibilizado ao consumidor e tampouco foi pactuado algum negócio jurídico, ou seja, não existe o contrato.

Acentua que a decisão também contraria a súmula nº 18, deste Egrégio TJPI.

Requer o deferimento da liminar para ordenar a suspensão do processo de origem e, ao fim, a procedência da Reclamação para cassar o acórdão proferido, determinando-se que a Turma Recursal profira uma nova decisão, observando-se o precedente do STJ invocado, bem como a súmula nº 18, do TJPI.

Antes da apreciação do pedido de liminar, este relator proferiu despacho – Id nº 3347670, determinando: a) a notificação do órgão judicial reclamado, por seu Presidente para, no prazo legal, prestar as informações que julgar necessárias, enviando-lhe cópia da Reclamação; b) a citação do beneficiário da decisão reclamada, apontado na inicial para, no prazo legal (art. 989, III, CPC), apresentar contestação.

O juízo reclamado apresentou informações Id nº 5488894, onde o reclamante é autor na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, no qual sobreveio sentença de mérito.

Diz que fora interposto recurso pela parte ré, o qual fora distribuído para esta Turma Recursal em 28-08-2019, sendo julgado pelo colegiado em 24-04- 2020.

Afirma que a parte autora/reclamante foi intimada do acórdão em 11-05-2020, não interpondo nenhum recurso, razão pela qual foi certificado o trânsito em julgado e devolvido os autos ao Juizado de origem em 23-06-2020.

Pois bem. Compulsando os autos, observo que a presente reclamação foi protocolada em 28 de julho de 2020, ou seja, após o trânsito em julgado da ação ajuizada pela ora reclamante.

Nesses casos, inevitável é a inadmissibilidade da presente reclamação, haja vista a regra estabelecida no § 5º, inciso I do art. 988 do CPC:

Art. 988 Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

(…)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

Diante do exposto e o mais que dos autos constam, inadmito a presente reclamação, nos termos do § 5º, inciso I do art. 988 do CPC.

Teresina/PI, data e assinatura do sistema.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator