Cuida-se de recurso inominado (ID 1081289, pag. 59) contra sentença (ID  1081289, pag. 21) que, em síntese, decidiu da seguinte forma: “JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, onde declaro ilegítimos os descontos realizados, e por consequência, determino que estes sejam cessados de imediato. Condeno a ré a restituição das parcelas descontadas no contracheque da autora a partir do mês de novembro de 2016, acrescidas de juros moratórios e correção monetária, a partir do evento danoso (artigo 398 do CC e Súmula 54 e 43 do STJ), na forma do artigo 1-F da Lei 9494/97 e índice de correção monetária do IPCA-E, respectivamente. Considerando a natureza alimentar dos valores ora deferido em juízo de cognição exauriente e que o direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.° da Carta Política de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, defiro a antecipação da tutela com fundamento nos artigos 300 e 537 § 1°, do CPC, para determinar ao INSS a cessação e restituição dos valores descontados pelo Estado do Piauí, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da presente sentença, sob pena de multa diária que fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de 30 (trinta) dias, cujo valor obtido será destinado em favor da parte autora, sanção esta a ser aplicada somente na hipótese de efetivo descumprimento dos comandos da sentença. Sem condenação de custas processuais, nos termos do art. 5°, III, da Lei n°4.254/88, onde prevê que são isentos de pagamento das taxas a União, Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público interno, mas fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, artigo 85, § 30, I, do CPC, no que tange aos honorários advocatícios”.

Contrarrazões apresentadas pela recorrida requerendo a manutenção da sentença (ID  1081290).

É o relatório.