poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800061-52.2017.8.18.0033
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
JUIZO RECORRENTE: SAMARA PEREIRA PORTELA
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PIRIPIRI - PI, FUNDACAO VALE DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PIRIPIRI

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por SAMARA PEREIRA PORTELA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Piripiri- PI que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada nº 0800061-52.2017.8.18.0033, que julgou procedente o pedido inicial.

Existe nos autos pedido de desistência do recurso do apelante, informando que não tem interesse em prosseguir com o recurso. ID (11539002)

É o relatório.

Fundamentação.

O Código de Processo Civil, dispõe no art. 988 que o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Aliado a aludida disposição o art. 999 do Codex determina a renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte. E conforme a manifestação de ID (11539002), é no sentido da desistência do recurso de apelação.

Dessa forma, pela exegese dos dispositivos legais citados conclui-se que, a extinção do processo dar-se-á nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, sendo necessário a ausência de interesse processual do apelante, conforme se observa da dinâmica dos autos ID (11539002), quando solicita a desistência do recurso de apelação.

Dispositivo.

Forte nestas razões, julgo extinto o presente feito sem julgamento de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro nos art. 485, VI e arts. 988 e 999, todos do Código de Processo Civil.

Custas de lei. Sem honorários advocatícios.

Intimem-se as partes sobre a presente decisão.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.

TERESINA-PI, 15 de setembro de 2023.