JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO FORMALIZADO. PROVAS NOS AUTOS DE EMISSÃO DE BOLETO REFERENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2018 NO VALOR DE R$ 140,94 A SER PAGA EM FEVEREIRO DE 2019. PRAZO MUITO SUPERIOR AOS 20 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO NO ACORDO. Recurso conhecido e NÃO Provido. - Compulsando os autos observa-se que a magistrada a quo agiu com acerto ao indeferir os embargos à execução, vez que resta claro nos termos do acordo a multa de 10% em caso de descumprimento deve incidir sobre o valor da obrigação, expresso no acordo na quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais). - Emissão de boleto referente à fatura de 15/11/2018, no valor de R$ 140,94 (cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja, após o prazo de 20 (vinte) dias úteis estabelecido no acordo formalizado entre as partes (evento nº 46). (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0028015-71.2018.8.18.0001 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0028015-71.2018.8.18.0001

RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

 

RECORRIDO: MARIA ODETE CARVALHO SOARES, RITA DE CASSIA DE CARVALHO MOURA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE PLANO DE TELEFONIA. HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. PREVISÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO SOBRE O VALOR DA OBRIGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO ACORDO FORMALIZADO. PROVAS NOS AUTOS DE EMISSÃO DE BOLETO REFERENTE À FATURA DE NOVEMBRO DE 2018 NO VALOR DE R$ 140,94 A SER PAGA EM FEVEREIRO DE 2019. PRAZO MUITO SUPERIOR AOS 20 DIAS ÚTEIS ESTABELECIDO NO ACORDO. Recurso conhecido e NÃO Provido.

- Compulsando os autos observa-se que a magistrada a quo agiu com acerto ao indeferir os embargos à execução, vez que resta claro nos termos do acordo a multa de 10% em caso de descumprimento deve incidir sobre o valor da obrigação, expresso no acordo na quantia de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais).

- Emissão de boleto referente à fatura de 15/11/2018, no valor de R$ 140,94 (cento e quarenta reais e noventa e quatro centavos), ou seja, após o prazo de 20 (vinte) dias úteis estabelecido no acordo formalizado entre as partes (evento nº 46).

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso inominado contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução e com fulcro no art. 55, II da Lei 9.099/95 condenou o embargante nas custas processuais (evento nº 98).

O recorrente aduz em suas razões em suma que não há que se falar em descumprimento do acordo, juntando telas sistêmicas para comprovar suas alegações (evento nº 109).

A recorrida não apresentou contrarrazões (evento nº 121).

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora