RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EQUIVOCO NA APURAÇÃO. INCONTROVERSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0823921-81.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0823921-81.2019.8.18.0140

RECORRENTE: JOAO DA CRUZ FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A.

Advogado(s) do reclamado: GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. EQUIVOCO NA APURAÇÃO. INCONTROVERSO. SUSPENSÃO INDEVIDA. CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso contra sentença (ID n° 2304184) que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO constante da peça inicial, para condenar a parte a ré ao pagamento ao autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (17/09/2019) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ e ratificou a medida liminar concedida nos autos (ID nº 6261863).

Razões do recorrente (ID n° 2304185), pleiteando, em síntese, reforma da sentença.

Contrarrazões apresentadas (ID n° 2304192) pelo recorrido pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

No caso em tela, restou comprovado, com as faturas anexadas pelo autor à inicial, ID nº 6233081, que a unidade consumidora possui um histórico de consumo que não ultrapassa, em média, o faturamento mensal de R$ 60,00, decorrente de um consumo médio de 10m³ de água por mês. Essa nítida e exorbitante divergência de valores evidencia a possível ocorrência de equívoco na apuração do volume realmente consumido pelo autor e, consequentemente, do valor devido à ré. O corte indevido do fornecimento de água, serviço classificado como indispensável e essencial, é fato gerador de abalo emocional, que, via de consequência, in re ipsa, acarreta indiscriminados prejuízos à incolumidade física e psíquica do ofendido, sendo desnecessário, portanto, a prova específica dos danos experimentados.

Desse modo, havendo o ilícito, deve a recorrente indenizar pelos sofridos pelo autor.

Destarte, resta demonstrada a falha na prestação dos serviços de fornecimento de água, vez que foi demostrando equivoco na apuração do volume realmente consumido pelo autor, na qual a recorrente deixou de tomar as devidas cautelas, interrompendo a prestação do serviço para consumidor, causando-lhe dano moral, cuja quantia fixada em R$3.000,00 (trÊs mil reais) está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Ante o exposto, conheço do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo-se, a sentença a quo pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É o voto.

1.  ANTONIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

2. Juiz Relator