PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TESE 1199 DEFINIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO NOVO INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada antes da criação do instituto da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, ele somente poderá ser aplicado a partir da vigência da legislação que o criou. 2. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral (Tese 1199), devendo o ato decisório ser anulado. 3. Sentença reformada. Apelo provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000217-62.2014.8.18.0103 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 22/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000217-62.2014.8.18.0103

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ

 

APELADO: EDISIO ALVES MAIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO, MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO

Advogado(s) do reclamado: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.230/2021, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.429/92. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TESE 1199 DEFINIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO INDEVIDA DO NOVO INSTITUTO DE NATUREZA PROCESSUAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.

1. A ação de Improbidade Administrativa fora ajuizada antes da criação do instituto da prescrição intercorrente, motivo pelo qual, ele somente poderá ser aplicado a partir da vigência da legislação que o criou.

2. A aplicação retroativa da prescrição intercorrente viola o entendimento firmado em sede de Repercussão Geral (Tese 1199), devendo o ato decisório ser anulado.

3. Sentença reformada. Apelo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000217-62.2014.8.18.0103
Origem: 
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ 

APELADO: EDISIO ALVES MAIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ, MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO, MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO
Advogado do(a) APELADO: WYTTALO VERAS DE ALMEIDA - PI10837-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida nos autos da “Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa” (Processo nº 0000217-62.2014.8.18.0103 – Vara Única da Comarca de Matias Olímpio-PI), proposta pelo MUNICIPIO DE MATIAS OLIMPIO contra EDISIO ALVES MAIA.

Na inicial, o Município de Matias Olímpio-PI sustenta que tomou conhecimento, através de ofício encaminhado pelo “Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação”, de que o ex-gestor, no ano de 2010, não prestara conta referente vários programas, dentre eles o BRALF – PROGEMA PARA ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS – TRANSF DIR.

Alega que o requerido incorrera na prática de atos de improbidade descritas nos arts. 10 e 11, da Lei nº 8.429/92, requer a procedência do pedido inicial para decretar a indisponibilidade dos bens do réu.

No Despacho Id 8169873, p. 01, o d. Juiz singular requereu a manifestação do Ministério Público sobre a incidência do art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

A parte autora peticionou (Id 8169875, p. 01/15) manifestou-se pela irretroatividade da Lei.

Na sentença (Id 8169876, p. 01/03), o d. Magistrado singular reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 23, caput, da Lei nº 8.429/92, com a alteração da Lei nº 14.230/21, julgando o processo extinto com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC).

Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ interpôs recurso de Apelação afirmando que se aplica ao caso o princípio da irretroatividade da lei e a impossibilidade de se reconhecer a prescrição intercorrente, ante a ausência de inércia da parte autora.

EDISIO ALVES MAIA contrarrazoou, ID 8169885, p. 01/06.

Recebido o recurso, os autos foram encaminhados para o Ministério Público se manifestou pelo provimento do recurso de apelação.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de se aplicar ao caso em concreto a prescrição intercorrente prevista no art. 23, da Lei de Improbidade Administrativa, alterada pela Lei nº 14.230/21.

A ação originária foi promovida em 19.07.2013 visando o ressarcimento ao erário em decorrência de suposto ato ímprobo praticado pelo ex-gestor do Município autor, ao receber recursos do denominado “PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola”, do Governo Federal, durante a sua gestão no período de 2009 a 2012, referente ao ano de 2010.

Em que pese o d. Magistrado singular tenha proferido sua decisão após a vigência da Lei nº 14.230/21, responsável por modificar substancialmente a Lei nº 8.429/92, na qual se passou a prever o instituto da prescrição intercorrente, com o julgamento do Agravo no Recurso Especial nº 843989/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1199), o Supremo Tribunal Federal definiu a tese de que “O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.”

Como dito acima, a ação fora ajuizada antes da criação do instituto da prescrição intercorrente nas ações de improbidade administrativa, motivo pelo qual, o mesmo somente poderá ser aplicado a partir da vigência da legislação que o criou (21.10.2021), conforme o entendimento acima firmado.

Na espécie, como a sentença fora proferida em 29.04.2022, oportunidade em que interrompida a prescrição (art. 23, § 4º, inciso II, da Lei nº 8.429/92), não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não ultrapassado o prazo de quatro (04) anos, nos termos do § 5º do art. 23 da mencionada Lei.

Nesse sentido, considerando que as teses definidas em sede de Repercussão Geral são vinculantes, outra saída não há senão reconhecer a nulidade da sentença apelada, eis que aplicou erroneamente a retroatividade do novo regime prescricional estabelecido na nova legislação.

Diante do exposto, em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO desta Apelação Cível, para, anulando a sentença impugnada, eis que contrária à tese definida em sede de Repercussão Geral (Tema 1199), afastar a prescrição intercorrente nela reconhecida, determinando a devolução dos autos à origem para os devidos fins.

 

 

É o voto.

 

 

Teresina, 22/07/2024