poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0759298-98.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Tarifas]
AGRAVANTE: ALVARO ESTEVAO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento intentado contra ato jurisdicional exarado na ação de repetição de indébito c/c pedido de danos morais, proposta por Álvaro Estevão da Silva, ora agravante, em desfavor de Banco Bradesco S/A, ora agravada.

Dever-se-ia cuidar, na espécie sub examine, de uma decisão passível de agravo de instrumento. No entanto, o que se tem, na verdade, é um despacho consistente em mero comando judicial.

De resto, para que nenhuma dúvida paire, quanto a não se ter em apreço ato jurisdicional agravável, isto é, incluído nas várias hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, eis um de trechos, ipsis litteris:

“A parte autora foi intimada para proceder com a substituição do polo passivo da demanda (id 38184128), porém, quedou-se inerte (id 40411347).

[...]

Compulsando os autos, verifico que foi proferido despacho por este Juízo, cujo descumprimento foi certificado pela serventia (id 40411347).

Desse modo, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir com o outrora determinado, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, III e §1º, do CPC).”

Não é, também, demasiado lembrar que o art. 1001, do CPC, veda a interposição de recursos contra despachos, quaisquer que sejam eles. Contudo, in casu, é exatamente o que ocorre.

Logo, impõe-se a aplicação do inc. III, do art. 932, do CPC, segundo o qual o recurso deve desmerecer conhecimento em três situações: i) se inadmissível; ii) quando prejudicado; e iii) se não impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida.

É certo que o referido artigo, no parágrafo único, reza in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(omissis).

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

Ocorre que, na espécie dos autos, não há como se obedecer o supratranscrito parágrafo, porquanto o vício de que se cuida é absolutamente insanável. A propósito desta assertiva, o seguinte aresto, dentre outros que, igualmente, poderiam vir à colação, verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO § ÚNICO DO ART 932 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.

Não merece conhecimento, por ausência de dialeticidade, a apelação que não ataca de forma específica os fundamentos da sentença, não objetivando as razões que ensejem a reforma da decisão judicial.

(TJ-PB – APL: 00444627920118152001 0044462-79.2011.815.2001, Relator: DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, Data de Julgamento: 21/09/2016).

Diante do exposto e sendo o quanto basta asseverar, declaro manifestamente inadmissível este agravo de instrumento, motivo pelo qual, monocraticamente, dele não conheço, denegando-lhe seguimento, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC.

Transitada em julgado esta decisão e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Custas de lei.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

            teresina-PI, 15 de setembro de 2023.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator