poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0751491-27.2023.8.18.0000
CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)
ASSUNTO(S): [Expedição de CND, Liminar]
REQUERENTE: IDEAL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO DE FECULA LTDA
REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Consultando o sistema Pje de segundo grau, constato que a Apelação interposta nos autos da Ação nº 0837111-14.2019.8.18.0140 já teve os efeitos do recurso apreciados pelo Relator. 

Assim, JULGO, por sentença, a extinção do presente feito, pela perda superveniente do objeto, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.