JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. CONCESSIONÁRIA EFETUOU O CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. REQUERIDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800878-29.2021.8.18.0146 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 14/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800878-29.2021.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: RAIMUNDA NONATA FERREIRA DA SILVA, JULIO COELHO LIMA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. CONCESSIONÁRIA EFETUOU O CORTE DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA RELATIVO À UNIDADE CONSUMIDORA DIVERSA. REQUERIDADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora, titular da UC 1652858-1, narra que sofreu corte, que julga indevido. A parte autora relata que teve a sua energia cortada no dia 31/08/2021 sem nenhum aviso prévio.

Após a devida instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem que, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgou procedentes em parte os pedidos do autor, e o faço para I) condenar a ré, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, a restituir o valor ao autor pela cobrança indevida (taxa de religação), na importância de R$8,41 (oito reais e quarenta e um centavos), com atualização monetária e incidência de juros desde o efetivo prejuízo, e II) condenar a requerida a indenizar a parte autora pela indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data, conforme a súmula 362, e juros de mora a contar da citação (ID 7857922).

A empresa recorrente impugna o pleito autoral, argumentando em suma em suas razões, em sede de recurso inominado: a verdade dos fatos; a inexistência de indenização por danos morais e materiais; a irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais (ID 7857927).

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso. 

Entendo que a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pelo recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente. 

 

Juiz SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO

Relator

 

 

 

 

Teresina, 08/11/2023