poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0007315-14.2017.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar]
AGRAVANTE: VELSIS SISTEMAS E TECNOLOGIA VIARIA S.A.
AGRAVADO: ATLANTA TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA, MUNICIPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. In casu, conforme informado pela parte agravante na petição de ID. 10815417, verifica-se a superveniente perda de objeto do presente recurso, por ausência de interesse processual, uma vez que o contrato 22/2015, objeto da lide, atingiu seu termo final.

DECISÃO TERMINATIVA

I- Relatório

Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo liminar, interposto por VELSIS SISTEMA E TECNOLOGIA VIÁRIA S/A, em face da decisão interlocutória exarada nos autos do Processo nº 0000676-79.2016.8.18.0140, pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina- PI, que concedeu a tutela provisória para restabelecer a contratação da empresa Atlanta Tecnologia de Informações Ltda pela municipalidade e determinar a retomada do serviço descrito no contrato nº 15/2015 (edital nº 001/2015), em razão da ausência de devido processo legal na rescisão contratual, determinando ainda a intimação da empresa Velsis para em 72 (setenta e duas) horas suspender o serviço de fiscalização eletrônica de trânsito prestado pelo contrato nº 22/2015, celebrado com o município de Teresina e a Strans, com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), no caso de descumprimento.

Em decisão de ID. 4829993 (fls. 721-724), o então relator, Des. Brandão de Carvalho, deferiu o efeito suspensivo pleiteado, para sustar os efeitos da decisão recorrida.

Na petição de ID. 10815417, a agravante informa a superveniente perda de objeto do presente recurso, por ausência de interesse processual, uma vez que o contrato 22/2015 atingiu seu termo final.

O Município de Teresina, devidamente intimado a manifestar-se, concorda com a extinção do recurso (ID. 11321537).

É o breve relatório. Decido.

II – Fundamentação

In casu, conforme informado pela parte agravante, na petição de ID. 10815417, verifica-se a superveniente perda de objeto do presente recurso, por ausência de interesse processual, uma vez que o contrato 22/2015, objeto da lide, atingiu seu termo final.

Dessa forma, é o caso de julgamento de extinção da presente demanda, haja vista a perda do objeto, não restando interesse a justificar o prosseguimento, pois o provimento jurisdicional buscado restou esvaziado.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC/15.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas. 

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

Relator