EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 1.Embargos de declaração devem ser acolhidos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sendo cabível, a correção do erro material, nos termos do CPC, art. 1022, III, ou seja, uma vez verificada a ocorrência de omissão no Acórdão objeto dos Aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa retificação da parte do Acórdão que importou no erro material. 2.Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para fixar a condenação em honorários em sede recursal. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001856-03.2017.8.18.0074 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 15/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001856-03.2017.8.18.0074

APELANTE: CONSTANTINO JULIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA HERTA DE CARVALHO MORAIS, FRANKLIN WILKER DE CARVALHO E SILVA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. OMISSÃO CONSTATADA. RECURSO PROVIDO. 

 

1.Embargos de declaração devem ser acolhidos para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, sendo cabível, a correção do erro material, nos termos do CPC, art. 1022, III, ou seja, uma vez verificada a ocorrência de omissão no Acórdão objeto dos Aclaratórios, deve ser sanado o vício, com expressa retificação da parte do Acórdão que importou no erro material.

2.Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para fixar a condenação em honorários em sede recursal. 

 

 

I - RELATÓRIO

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

  

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo CONSTANTINO JULIO DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, visando suprir omissão no acórdão que julgou a Apelação interposta nos presentes autos. 

Sustenta que, no presente caso, os honorários devem ser fixados de forma equitativa, já que a causa é de baixo valor, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Contrarrazões: a parte embargada requer o provimento do recurso com fixação dos honorários sobre o proveito econômico.

É a síntese do necessário.

 

 

VOTO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTTAS (Relator): 

 

Embargos de declaração tempestivos.

Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 

Trata-se de recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais. No presente caso o embargante pleiteia a fixação de honorários, já que o acórdão embargado foi omisso. 

Assim, realmente, constatou-se que não houve fixação de honorários advocatícios e que a causa possui baixo valor, destarte deve haver fixação do percentual dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

 

III – CONCLUSÃO 

 

ANTE O EXPOSTO, voto pelo conhecimento dos Embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para fixar a condenação em honorários recursais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor do advogado da parte autora.

É o voto

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator