JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. VIOLAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802321-79.2020.8.18.0136 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802321-79.2020.8.18.0136

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., GIBRAN SILVA DE MELO PEREIRA

 

RECORRIDO: ROSA MARIA DE ALENCAR SENA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE MULTAS ADMINISTRATIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAR AO CONSUMIDOR VIOLAÇÃO AO MEDIDOR. VIOLAÇÃO ASSUMIDA POR TERCEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO SEM A PRESENÇA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO REGULAMENTO DE SERVIÇOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Vistos.

Trata-se de recurso contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, e nesta parte para excluir os danos morais. De outra parte, decretou a nulidade dos processos administrativos 2019.28079914.23206 e 2019.28079914.27011. Declarou a inexistência dos débitos de R$ 459,90 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos) e posteriores acréscimos em cada uma das faturas (03/2020 e 04/2020) inerente a unidade consumidora 28079914-4. Determinou ainda a desvinculação das multas das faturas de vencimentos em 03/2020 e 04/2020. Abstenha-se a ré de suspender ou fornecimento de água ou inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão do débito aqui desconstituído. Deferiu a isenção de custas à autora em razão de sua hipossuficiência financeira (ID 6020409).

Opostos embargos de declaração em face da sentença, estes foram rejeitados (ID 6020517).

A recorrente em suas razões alega: a complexidade da demanda, vez que a controvérsia sobre as religações do abastecimento de água há necessidade de perícia técnica o que gera a incompetência do Juizado Especial Cível; a fraude apurada e a consequente legalidade da multa aplicada; a veracidade das telas sistêmicas comprobatórias. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial (ID 6020519).

A parte recorrida apresentou contrarrazões refutando as alegações doa parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença (ID 6020527).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se, a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

 Relatora

 

 

Teresina, 03/11/2023