RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CONSUMO EXORBITANTE. RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800008-65.2018.8.18.0056 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800008-65.2018.8.18.0056

RECORRENTE: CERAMICA VALE DO ITAUEIRA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: CLEANE SARAIVA DE SOUSA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA. CONSUMO EXORBITANTE. RECÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E TUTELA ANTECIPADA, em que a parte autora requereu a declaração de nulidade de um débito relativo à fatura de consumo energia elétrica da sua unidade consumidora que considerou exorbitante.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE em parte o pleito autoral, determinando que a parte ré recalcule de forma a retirar o excesso de quilowwatts consumido dos meses faturados de outubro de 2017, novembro de 2017 e dezembro de 2017.

O recorrente suplica em suas razões, em síntese, o julgamento improcedentes os pleitos da exordial, reformando assim a sentença monocrática, com a subsistência da cobrança de acúmulo de leitura, de acordo com as razões recursais despendidas, e a exclusão e/ou redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator