EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800394-88.2022.8.18.0013 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 27/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800394-88.2022.8.18.0013

RECORRENTE: ADALBERTO LEONCO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANDRESON RIBEIRO COSTA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. INEXISTENTE O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800394-88.2022.8.18.0013
Origem: 
RECORRENTE: ADALBERTO LEONCO DE SOUSA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRESON RIBEIRO COSTA - PI14676-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/c DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em que a parte autora aduz que No dia 07.10.2019, o promovente firmou um negócio jurídico mediante contrato de compra e venda de bem imóvel,; que se dirigiu à distribuidora de energia elétrica para transferir a titularidade da unidade consumidora antiga para o seu nome (UC 0487233-9); que o demandante foi informado que o seu pedido somente poderia ser realizado caso houvesse o pagamento do valor de R$ 40.100,38 (quarenta mil, cem reais e trinta e oito centavos), ou fosse parcelado o débito retro, a título de consumo de energia elétrica inadimplida pelo antigo proprietário; que a distribuidora condicionou a alteração da titularidade da unidade consumidora do antigo proprietário para o nome do requerente mediante pagamento integral do débito acima ou seu parcelamento; Em razão da negativa da distribuidora de realizar o serviço acima, o demandante se viu obrigado a assumir uma dívida que não era sua, tendo efetuado o pagamento da entrada bem como de duas parcelas do acordo.

Por todo o exposto, requereu que seja julgado totalmente procedente a presente Ação, para que a concessionária se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, a condenação da requerida no pagamento de R$ 24.248,88 (vinte e quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, a condenação da requerida em danos morais, A declaração de inexistência do débito que gerou a inclusão nos órgãos arquivistas de crédito, inclusive com a retirada do nome do autor do rol de maus pagadores.

 

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, in verbis: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente Ação, condenando o Requerido: a) Concedo a inversão do ônus da prova em favor do requerente, conforme o art., 6º, VIII, do CDC. b)Declaro inexistente o termo de confissão de dívida, nos termos supracitados, devendo a parte requerida retirar o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito no que tange exclusivamente esse débito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c)Determino a devolução do valor pago indevidamente pela parte autora no montante de R$ 24.248,88 (vinte e quatro mil duzentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), já calculado em dobro, a ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e corrigido monetariamente, conforme tabela unificada da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, a contar do efetivo desembolso de cada parcela paga indevidamente, conforme a súmula nº 43 do STJ. d)Pagamento de indenização a título de danos morais sofridos pela Requerente no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 6, VI do Código de Defesa do Consumidor, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data do arbitramento. e) Confirmo, ainda, a liminar concedida no processo. f) Defiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que não há nos autos nenhum elemento capaz de infirmá-la. Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.”

 

O recorrente suplica em suas razões em síntese que: dos fatos; do mérito; da verdade dos fatos; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; da repetição de indébito. Por fim, requer que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos de indenização por danos morais, bem como a parte que condena a Empresa Requerida a restituir em dobro ou caso não seja acolhido de pronto as razões recursais que seja reduzido o quantum indenizatório.

 

O recorrido não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação.

 

É como voto.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.