poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

PROCESSO Nº: 0008833-10.2015.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Pagamento]
AGRAVANTE: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA
AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO REMESSA À INSTÂNCIA SUPERIOR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 14, DO TJPI. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposta por S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA visando a reforma do despacho proferido na Ação de Repetição de Indébito (Proc nº 0005194-06.2002.8.18.0140 - 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI) ajuizada contra ESTADO DO PIAUI.

No despacho ora agravado, o d. Magistrado a quo se manifestou no sentido de dizer que carece de competência para conhecer o pedido, por se tratar de decisão proferida pelo Juízo ad quem da qual a parte não recorrera, tendo, assim, deixado de se manifestar.

É o relatório. Decido.

Importa observar, ab initio, que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso se ocorrer manifesta inadmissibilidade, ou manifesta improcedência, ou, ainda, quando o recurso for manifestamente contrário a súmula do tribunal ou de tribunais superiores.

Nessa mesma senda, o Regimento Interno do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí prevê em seu art. 91, inciso VI, que compete ao relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.”

Examinando detidamente os autos em preço, observo que o recurso não deve ser conhecido, face ausência de dialeticidade recursal, tal como passo a demonstrar, assim como por não ser cabível este recurso contra despacho sem cunho decisório.

De início, importa observar que o art. 1.015, do CPC, elenca as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento:

“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;

XII – (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

A parte agravante se insurge contra despacho sem cunho decisório que deixou de se manifestar por entender que além de ser o juízo competente, a parte agravante teria deixado de recorrer de decisão proferida neste Segundo Grau.

Não, obstante, cumpre destacar que, segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação, cujo atendimento pressupõe a argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão impugnada, é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso.

Depreende-se da leitura deste recurso que este Agravo de Instrumento não ataca o despacho agravado, uma vez que fundamenta suas razões em suposta nulidade de outro ato, qual seja, publicação de acórdão proferido na Apelação julgada nos autos do Proc. de nº 0005194-06.2002.8.18.0140.

Assim, os fundamentos levantados pela ora Agravante encontram-se dissociados daqueles lançados no despacho sob censura, fato esse que, consoante a jurisprudência do STJ, importa em não conhecimento deste recurso, por infringência ao princípio basilar da dialeticidade, in verbis

Nesse sentido, trago à colação os julgados a seguir, a fim de corroborar o tema ora em espeque, vejamos:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexistindo congruência entre a decisão proferida e as razões de recurso, há violação ao Princípio da Dialeticidade Recursal, não devendo ser conhecido o recurso. 2. Recurso não conhecido.

(TJ-DF 07210760920198070000 DF 0721076-09.2019.8.07.0000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Data de Julgamento: 05/02/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/02/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

“PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO E A DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte exequente contra decisão proferida em cumprimento de sentença, requerendo a condenação da União em honorários advocatícios em seu favor, ao fundamento de que a executada não teria sido apresentada impugnação. 2. O compulsar dos autos demonstra que a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, que restou acolhida pelo Juízo a quo, com condenação da parte exequente em honorários advocatícios, eis que incidiu em excesso de execução. 3. Não tendo o Recorrente impugnado especificamente os fundamentos da decisão atacada, houve manifesta violação à dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. 4. Agravo de instrumento não conhecido. (TRF-1 - AG: 10182267020204010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Data de Julgamento: 30/07/2021, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 30/07/2021 PAG PJe 30/07/2021 PAG)”

Assim, constatada a deficiência das razões recursais em razão da não impugnação específica do fundamento do despacho ora recorrido, mostra-se impositiva a inadmissibilidade deste Agravo de Instrumento.

Aplica-se ao caso em concreto o disposto na Súmula nº 14, deste TJPI, in verbis:

“SÚMULA Nº 14 – É desnecessária a prévia intimação da parte recorrente, para fins de não conhecimento do recurso, na hipótese de ofensa ao princípio da dialeticidade, dada a impossibilidade jurídica de emenda da peça recursal.”.

Diante do exposto, ex vi do previsto no art. 91, VI, do RITJ/PI, NEGO SEGUIMENTO a este AGRAVO DE INSTRUMENTO, ante a inobservância do Princípio da Dialeticidade.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se os autos ao juízo de origem, de acordo com o disposto no art. 1006, do CPC.

Teresina, 14 de setembro de 2023.

Haroldo Rehem

Relator