EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. SEGUNDA OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REITERADA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada; Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

3. O pleito inicial foi devidamente avaliado e na ocasião, fora concedida parcialmente a ordem, com a imposição de cautelares. Tais foram aplicadas cumulativamente, em especial, o monitoramento eletrônico, com a finalidade de assegurar o adimplemento das demais cautelares impostas.  

4. Embargos de declaração rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração opostos por NESTOR ALCEBÍADES MENDES XIMENES, em favor do paciente AUSTIN DE OLIVEIRA BRITO contra o ACÓRDÃO proferido por esta 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL nos autos do Habeas Corpus nº 0752885 – 69.2023.8.18.0000. 

O embargante alega omissão no julgado, uma vez que considera que esta relatoria não teria justificado os motivos para converter a prisão domiciliar em cautelares, em especial no que diz respeito ao monitoramento eletrônico.  

Em suas palavras, aduz que: 

“5. Sucede que, no presente caso, o Embargante encontrava-se em prisão domiciliar desde 24/05/2021 (há mais de 02 anos e 02 meses), sem monitoração eletrônica, cumprindo rigorosamente as condições fixadas pelo juízo de piso. Desse modo, não restou esclarecido porque razão a tornozeleira eletrônica lhe foi imposta, dada a manifesta ausência de cautelaridade que tal medida gravosa, sendo o acórdão, neste ponto, omisso e obscuro. 

6. Por esta razão, a defesa opôs Embargos de Declaração (ID. 11480363), com vistas a esclarecer omissão acerca da necessidade de imposição de tornozeleira eletrônica em desfavor do Embargante, tendo em vista que já respondia o processo em prisão domiciliar, sem tornozeleira, e postulava tão somente o direito de trabalhar para prover o sustento próprio e da família quando foi surpreendido por esta medida. 

7. Os aclaratórios foram rejeitados, conforme Ementa a seguir: 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. OMISSÕES CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 

1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado; 

2. O acórdão embargado se manifesta claramente acerca da matéria apontada; 

3. Notória a pretensão de rediscussão da matéria já julgada no recurso, o que é vedado em aclaratórios; 

4. Embargos de declaração rejeitados. 

8. O primeiro acórdão não esclareceu a razão pela qual seria necessária a aplicação de monitoração eletrônica ao Embargante e este segundo acórdão [que julgou os Embargos de Declaração] novamente não discutiu a omissão apontada.” 

Ao final, reitera os pedidos feitos na exordial, para que seja substituída a prisão domiciliar pela medida de cautelar de recolhimento noturno, sem monitoração eletrônica. 

O Ministério Público do Estado do Piauí apresenta contrarrazões e ao final pugna pelo não provimento desses embargos de declaração. 

É o relatório.

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade, objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).   

Sopesando os argumentos trazido de maneira reiterada a este Tribunal, também reafirmo que, o que se tem em análise é um inconformismo extremo do embargante com as medidas cautelares, imposta no acórdão. 

Com o fito de demonstrar que o acórdão não pode ser chamado de omisso é válido elencar o histórico de pedidos trazidos a este Tribunal. 

1. Inicialmente fora impetrado habeas corpus contra ato do juiz singular da 1ª Vara da Comarca de Piripiri, nos autos do processo 0801938-85.2021.8.18.0033, que manteve a prisão domiciliar do paciente. 

2. Na ocasião negou-se a liminar requerida, mas no voto autorizou-se o paciente a trabalhar no âmbito externo, fixando para tanto, medidas cautelares. 

Válido ressaltar que o paciente apenas está deixando a prisão domiciliar para desempenhar atividade trabalhista, assim, entendo que o uso da tornozeleira eletrônica é adequado, pois permite que o réu realize o trabalho que lhe fora ofertado e por óbvio, se revele como o meio hábil a resguardar a ordem pública, em face as circunstâncias do caso. 

Neste tocante, reafirmo que não há nenhuma omissão quanto ao pedido inicial formulado, que fora essencialmente um requerimento para que o paciente passasse a trabalhar externamente. O pleito foi devidamente avaliado e na ocasião, fora concedida parcialmente a ordem, com a imposição de cautelares. Tais foram aplicadas cumulativamente, em especial, o monitoramento eletrônico, com a finalidade de assegurar o adimplemento das demais cautelares impostas.  

Sendo assim, reitero que o acórdão tratou de todas as questões relevantes trazidas no habeas corpus acima referenciado, apresentou a fundamentação necessária para o requerimento trazido, portanto não há comissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 

Em contrarrazões o Ministério Público, apresenta entendimento semelhante ao nosso e pugna pelo improvimento dos embargos, vejamos: 

“Compulsando a Decisão de ID. 12476149, da lavra do Douto Relator, constata-se que inexiste omissão a ser sanada através de Embargos de Declaração, pois o decisum analisou todas as argumentações delineadas nos primeiros Embargos Declaratórios, entendendo pela inexistência de omissão no Acórdão que substituiu a prisão domiciliar por outras cautelares. 

Ora, tem-se por evidente a mera insatisfação do Impetrante em relação a decisão o de segundo grau, o que não se subsume em razão para aviar o Recurso sub examine. 

E cediço que, o simples inconformismo do Impetrante em relação ao decisum de 2º grau, na o lhe possibilita a utilização dos Embargos de Declaração o com o fito de modificar o Acordão. 

Nesse sentido, colaciona-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, litteris: (jurisprudência). Assim, observa-se que não há qualquer omissão a ser sanada por meio dos Embargos Declaratórios nos Embargos Declaratórios, muito menos com a aplicação de efeitos infringentes ao mesmo. 

Diante de tais fatos, em não padecendo, a decisão meritória, de quaisquer dos vícios objetos de Embargos de Declaração, faz-se mister o improvimento do presente Recurso”. 

Assim, a luz do que já fora mencionado e reiterado, o acórdão objeto deste segundo embargos não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, em especial para o que aponta o paciente, que tem o nítido interesse de rediscutir o caso já analisado. Inclusive, é válido alertar que reiteradas oposições de declaratórios que tratem da mesma temática (pleito fundante na irresignação quanto ao uso de tornozeleira eletrônica), matéria esta analisada em dois embargos, demonstra o claro abuso no direito do recorrer, situação que pode, no futuro, em caso de oposição de novos embargos sobre o mesmo tema gerar a imposição de multa. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.