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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750157-52.2023.8.18.0001
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Mandado de Segurança , Pedido de Liminar , Decisão Judicial ]
IMPETRANTE: FRANCINALVA COELHO DE MELO
IMPETRADO: EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, impetrado por FRANCINALVA COELHO DE MELO, devidamente qualificada e representado nos autos, contra EXCELENTÍSSIMA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA-PI, sob o fundamento de que houve lesão a direito líquido e certo do impetrante no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, pleiteando, por conseguinte, a concessão de liminar. 

Diz a inicial, em apertada síntese, que ajuizou Ação de nº 0823584-92.2019.8.18.0140, da qual o juiz de 1° grau julgou o pedido inicial improcedente. Que insatisfeito com a sentença, a impetrante interpôs Recurso Inominado para reformar a decisão de 1° grau. Que, embora tenha requerido com a interposição do recurso os benefícios da Justiça Gratuita, a autoridade coatora negou sob o argumento de que os documento juntados não eram aptos a comprovar a hipossuficiência da autora. No presente caso O valor a ser pago a título de custas processuais seria altíssimo e incompatível com a renda mensal da autora. Por fim, a impetrante requer liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão atacada e, ao final que seja concedida a segurança para cassar a referida decisão para que o mencionado feito tenha seu prosseguimento normal nos termos da legislação que estabelece a Justiça Gratuita e seja determinando a subida do Recurso Inominado ao juízo ad quem, evitando-se danos ao impetrante de ordem irreparável.

            É o relatório sucinto.

 DECIDO.

Inicialmente, observo que o impetrante requereu os benefícios da Justiça Gratuita para o presente mandamus. 

Compulsando os autos, verifico que foram juntados para a comprovação da hipossuficiência a declaração de pobreza e a carteira de trabalho do impetrante, os quais, considero aptos para o deferimento do pedido. Concedo, pois, o benefício pleiteado. 

Passo ao mérito. 

O mandado de segurança, como se sabe, não é recurso, mas ação mandamental, de índole eminentemente constitucional, posta a disposição de qualquer cidadão para proteção de direito líquido e certo, violado ou na iminência de sê-lo, por ato de autoridade praticado com ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXIX, da CF e art. 1º, da Lei nº 12.016/09).

Portanto, em princípio, onde houver ilegalidade ou abuso de poder, cometido por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, caberá, em tese, o Mandado de Segurança.

No caso, vemos que a decisão atacada indeferiu o pedido de justiça gratuita e de pronto declarou deserto o recurso interposto. Trata-se de decisão para a qual não há recurso previsto na Lei 9.099/95.

Com vista à facilitação do acesso à Justiça no Sistema dos Juizados Especiais, o art. 54 da Lei de Regência (Lei nº 9.099/95) dispensa, em primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas, taxas ou despesas. Tal isenção, porém, é restrita ao primeiro grau de jurisdição, com as exceções previstas nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, estendendo-se ao segundo grau de jurisdição somente na hipótese de Justiça Gratuita.

O benefício da justiça gratuita, escreve Celso Ribeiro Bastos em sua obra Curso Direito Constitucional, 11ª edição, Saraiva, p. 344/345, é direito à dispensa provisória de despesas, exercível em relação jurídica processual, perante o juiz que promete a prestação jurisdicional.

Pois bem, o art. 5º, LXXIV da Carta Magna dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica e integral aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

De outro lado o art. 98 do CPC, assevera que “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

No caso em apreciação, o impetrante ao postular os benefícios da gratuidade da Justiça, acostou aos autos documento que comprova ter renda inferior a dois salários mínimos, fato que o inviabiliza de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família devendo o seu pleito ser deferido, não se podendo perder de vista que a Carta Magna de 1988 assegurou ao cidadão todas as oportunidades de acesso ao Poder Judiciário, fazendo-se a interpretação da Lei que conduza à observância do comando constitucional (art. 5º inciso XXXV, da CF/88).

Contudo, ao que se vê dos autos, o pedido de justiça gratuita pleiteada pelo impetrante mesmo tendo juntado provas de sua hipossuficiência foi indeferido de plano pelo juízo de primeiro grau, malferindo o seu direito líquido e certo à concessão dos benefícios da justiça gratuita assegurado por normas constitucional e infraconstitucional.

Nesse sentir, tendo em vista que a comprovação da renda juntada pelo impetrante atende aos reclamos exigidos pelas disposições normativas acima transcritas, a ordem impetrada há de ser acolhida para conceder os benefícios da Justiça Gratuita.

Com base nessas considerações hei por bem conceder monocraticamente a segurança, com base no art. 5º, LXXIV da CF e art. 98 do CPC, para cassar o despacho guerreado e conceder ao impetrante os benefícios da justiça gratuita, a fim de que o digno juiz monocrático prossiga na análise dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso e, estando estes satisfeitos, e uma vez processado regularmente, seja o recurso remetido à Turma Recursal, na forma da lei de regência.

Sem custas e honorários.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, ARQUIVEM-SE estes autos.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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TERESINA-PI, 13 de setembro de 2023.