RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SMARTWATCH ANUNCIADO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. E-MAIL FALSO ENVIADO À AUTORA QUE FINALIZOU AS TRATATIVAS POR E-MAIL, ENVIOU O PRODUTO E NÃO RECEBEU O PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS E FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ATRAVÉS DE E-MAIL FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA DIANTE DA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSISTENTE NA IMPRUDÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DAS PLATAFORMAS E FOI VÍTIMA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS RÉS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Consta expressamente no contrato a advertência de que, antes da remessa do produto, o vendedor deve consultar a sua conta na Plataforma do Mercado Pago, com login e senha, para verificar se há efetiva comprovação do crédito. Autora que enviou o produto ao suposto comprador, após o recebimento de e-mail falso, sem a conferência do pagamento do valor da venda em conta na plataforma digital, procedimento de segurança que fora advertida para que fosse observado. - Ausência do dever de indenizar. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025111-44.2019.8.18.0001 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 30/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025111-44.2019.8.18.0001

RECORRENTE: ALICE RIBEIRO LIMA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SMARTWATCH ANUNCIADO NA PLATAFORMA MERCADO LIVRE. E-MAIL FALSO ENVIADO À AUTORA QUE FINALIZOU AS TRATATIVAS POR E-MAIL, ENVIOU O PRODUTO E NÃO RECEBEU O PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO OBSERVOU OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DAS PLATAFORMAS E FOI VÍTIMA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO ATRAVÉS DE E-MAIL FALSO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA DIANTE DA PRESENÇA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONSISTENTE NA IMPRUDÊNCIA DA AUTORA QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DAS PLATAFORMAS E FOI VÍTIMA DE FRAUDE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA ÀS RÉS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

- Consta expressamente no contrato a advertência de que, antes da remessa do produto, o vendedor deve consultar a sua conta na Plataforma do Mercado Pago, com login e senha, para verificar se há efetiva comprovação do crédito. Autora que enviou o produto ao suposto comprador, após o recebimento de e-mail falso, sem a conferência do pagamento do valor da venda em conta na plataforma digital, procedimento de segurança que fora advertida para que fosse observado.

- Ausência do dever de indenizar.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0025111-44.2019.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ALICE RIBEIRO LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SALES MARTINS JUNIOR - PI11099-A

RECORRIDO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PI14401-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora requer a reparação por danos patrimoniais e extrapatrimoniais ocasionados pela venda e entrega do produto anunciado não recebendo o valor cobrado, o que se verificou após receber e-mail do Mercado Livre, confirmando a compra, tendo sido fornecidos seus dados pessoais ao comprador.

Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial, in verbis:

PELO EXPOSTO, julgo pela improcedência da presente Ação, extinguindo-a com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC, uma vez o Autor não se desincumbiu de comprovar a ilicitude na conduta da Requerida.

 Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

 Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Razões: autora sustenta que houve falha na prestação do serviço pois teria recebido e-mails com informação de que o produto havia sido vendido, bem como que o crédito estaria liberado e que poderia realizar o seu envio (produto anunciado) pelo correio. Informa que assim teria procedido (postagem do produto), porém até o momento não recebeu o pagamento.

Contrarrazões refutando as alegações do recorrente e pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, tenho que o consumidor não agiu com cautela ao considerar como válida a confirmação de pagamento emitida por e-mail claramente não vinculado ao Mercado Livre, motivo pelo qual entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Teresina, 29/11/2023