JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO REALIZADA 72 HORAS ANTES DO VOO ORIGINAL. ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. PRAZO OBSERVADO. RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Analisando detidamente os autos, entende-se que a situação descrita não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não havendo que se falar em reparação por danos morais. É sabido que no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Por outro lado, é sabido que o transporte aéreo está sujeito a vários fatores que podem ensejar a alteração de voos. Diante disso, a Anac, agência que regula a aviação no território nacional, traz algumas regras para quando há alteração unilateral do contrato. - O art. 12 da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. - In casu, a empresa ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado. - Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800515-62.2019.8.18.0162 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800515-62.2019.8.18.0162

RECORRENTE: EDILSON CARVALHO DE SOUSA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. CANCELAMENTO. COMUNICAÇÃO REALIZADA 72 HORAS ANTES DO VOO ORIGINAL. ÔNUS PROBATÓRIO OPE LEGIS. PRAZO OBSERVADO. RESOLUÇÃO N° 400/2016 DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

- Analisando detidamente os autos, entende-se que a situação descrita não ultrapassa a esfera do mero dissabor, não havendo que se falar em reparação por danos morais. É sabido que no contrato de transporte aéreo de passageiros, o transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos e contratados, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. Por outro lado, é sabido que o transporte aéreo está sujeito a vários fatores que podem ensejar a alteração de voos. Diante disso, a Anac, agência que regula a aviação no território nacional, traz algumas regras para quando há alteração unilateral do contrato.

- O art. 12 da Resolução n° 400 da Agência Nacional de Aviação Civil prevê que as alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas.

- In casu, a empresa ré demonstrou que cumpriu com a obrigação de informação, com encaminhamento de e-mail à parte autora, dentro do prazo estipulado.

- Sentença mantida. Recurso não provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por EDILSON CARVALHO DE SOUSA JÚNIOR em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, objetivando a reparação pelos danos morais sofridos em razão da alteração unilateral do voo.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial nos termos do art. 487, I do CPC (ID 6005897).

O recorrente alega em suas razões em suma o cabimento da condenação em danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais (ID 6005900).

O recorrido apresentou contrarrazões refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença (ID 6005911).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente em honorários advocatícios, sendo estes em 10% sobre o valor da causa, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98,§3º do CPC.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACÊDO

Relatora