poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí

PROCESSO Nº: 0826974-65.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
APELANTE: FRANCISCO POLICARPO BORGES PEREIRA
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO

Trata-se de Apelações Cíveis interpostas tanto pelo Estado do Piauí e Fundação Universidade Estadual do Piauí (ID n. 11997204), quanto por Francisco Policarpo Borges Pereira (ID n. 11997206) contra a sentença proferida pela 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, que julgou parcialmente procedente a demanda do segundo apelante (ID n. 11997199). 

Em Decisão de ID n. 13044252, o eminente Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, em razão de suposta prevenção e com fulcro no parágrafo único do art. 135-A do RITJPI, determinou a redistribuição dos presentes autos ao Desembargador Edvaldo Pereira de Moura, por entender que o Agravo de Instrumento nº 0757269-12.2022.8.18.0000 protocolado anteriormente, e oriundo da mesma ação de origem, teria fixado a sua prevenção para os recursos subsequentes.

Ocorre que, após consulta no sistema Pje 2º grau, verifiquei que o Agravo de Instrumento nº 0755765-68.2022.8.18.0000 foi distribuído em 01 de julho de 2022, para a relatoria do Desembargador Haroldo Oliveira Rehem, ao passo que o Agravo de Instrumento nº 0757269-12.2022.8.18.0000, somente em 16 de agosto de 2022.

Segundo o art. 135-A, parágrafo único, do RITJPI, “O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

Dessa forma, sendo o Agravo de Instrumento nº 0755765-68.2022.8.18.0000 de distribuição ANTERIOR ao do Agravo de Instrumento nº 0757269-12.2022.8.18.0000, entendo ser o Desembargador Haroldo Oliveira Rehem prevento para o julgamento das presentes apelações.

Em consequência de todo o exposto, determino a redistribuição destes autos ao Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM, em razão da prevenção constatada.

Cumpra-se.