RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803546-76.2020.8.18.0026 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803546-76.2020.8.18.0026

RECORRENTE: GILCILENE ALVES FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALTERAÇÃO DE VOO. PREJUÍZO AO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADO. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373 , INCISO I , DO CPC . AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803546-76.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: GILCILENE ALVES FERREIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos morais em virtude do cancelamento de voo em razão da pandemia-COVID 19.

 

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo a ação com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: da existência do dano moral em razão do cancelamento do voo pela empresa requerida.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

No caso em apreço, não restou devidamente demonstrado que a recorrente adquiriu passagem aérea, não apresentou bilhete, número do voo ou qualquer documento que identificasse data do voo, número, ou seja, mínimos requisitos.

Desta feita, por conseguinte incumbia à parte requerente o ônus de demonstrar que a situação experimentada gerou abalo psicológico ou danos aos seus direitos da personalidade, (art. 373, I, do CPC), inexiste nos autos devida comprovação.

O recorrente alega em suas razões recursais, em síntese, que com o cancelamento do voo ocorreu o ato ilícito e este deve ser reparado. Ocorre que, com bem observado na sentença, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus probatório.

Dessa forma, entendo que não restou demonstrado nos autos o prejuízo sofrido pela recorrente e a má prestação do serviço oferecido pela recorrida.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023