EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO EM CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00) MANTIDA. RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800774-18.2017.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800774-18.2017.8.18.0036

APELANTE: ALBINO FERNANDES DE LIMA, BANCO PAN S.A., BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL, GILVAN MELO SOUSA

APELADO: BANCO PAN S.A., ALBINO FERNANDES DE LIMA
REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA, LORENA CAVALCANTI CABRAL

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. CONDENAÇÃO EM CINCO MIL REAIS (R$ 5.000,00) MANTIDA. RECURSO APRESENTADO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por ALBINO FERNANDES DE LIMA e pelo BANCO PAN., objetivando reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Processo nº 0800774-18.2017.8.18.0036/ Vara Única da Comarca de Altos-PI).

Na ação originária, a parte autora/apelada alega, em síntese, que teria sido surpreendida com a diminuição considerável de seus proventos, em razão de empréstimo consignado que aduz não ter realizado.

Defende, portanto, (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a responsabilidade objetiva do Banco, (3) a reparação pelo dano moral sofrido, (4) a inversão do ônus da prova e, (5), a repetição do indébito em dobro.

Requer, enfim, a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em honorários advocatícios.

Na contestação, o Banco demandado assevera que é válido o contrato de crédito de empréstimo impugnado, devendo a demanda ser julgada improcedente.

Fez juntado aos autos do contrato cuja validade é questionada, contudo não fez comprovar o depósito do valor objeto do suposto ajuste contratual.

Na sentença recorrido, o MM. Juiz singular julgou parcialmente procedente a ação originária para determinar o cancelamento do empréstimo, condenando o Banco requerido a devolver na forma simples os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, bem como a pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação.

O banco requerido interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando nulidade da sentença em razão da não realização de perícia grafotécnica e cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido determinada cumprimento de diligência no sentido de oficiar ao banco em que o autor possui conta bancária para informar sobre a existência de depósito referente ao contrato impugnado. Sustenta ainda, a legalidade do contrato e inexistência de dano moral e material a ser ressarcido.

O autor também apresentou RECURSO DE APELAÇÃO, requerendo a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do seu beneficio previdenciário.

Tendo sido as partes devidamente intimadas, foram apresentadas contrarrazões pelas mesmas.

O Ministério Público deixou de se manifestar.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

Senhores julgadores, o cerne da questão gira em torno da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

CONHEÇO dos RECURSOS DE APELAÇÕES, eis que neles se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

Na hipótese, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado da Súmula 297 do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do autor (consumidor), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, conforme comprovado nos autos, razão pela qual, tendo ele, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis: "Art. 6° São direitos básicos do consumidor:

(...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art. 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

No caso em comento, verifico que o banco réu apresentou contestação, não juntando aos autos cópia do comprovante de transferência do valor contratado em conta da autora, apesar de fazer juntada do contrato impugnado.

Assim, em não constando nos autos o comprovante de transferência do valor contratado, deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste eg. Tribunal, in litteris:

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Nesse sentido, colaciona-se decisão deste eg. Tribunal, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

 

“APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com dano moral indenizável. Pedido de gratuidade revogado. Concedido prazo para recolhimento do preparo. Ordem judicial desatendida. Recurso não conhecido. Contrato de empréstimo não reconhecido pela autora. Apresentação de "print" de telas sistêmicas. Impossibilidade. Ausência de comprovação da celebração do contrato. Artigo 373, inciso II, do Novo Código de Processo Civil não cumprido. Recurso não provido.

(TJ-SP - AC: 10074315920188260286 SP 1007431-59.2018.8.26.0286, Relator: Décio Rodrigues, Data de Julgamento: 31/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021)”

Desta forma, o banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas basearam-se em contrato de empréstimo nulo.

Vê-se pois, que prescinde de realização de perícia grafotécnica no contrato impugnado, haja vista que inexiste nulidade reconhecida no mesmo que fundamentou a sentença ora vergastada. Esta entendeu pela nulidade do contrato em razão da ausência de comprovação da transferência do valor contratado em beneficio do autor, consubstanciado em Súmula deste Tribunal d e Justiça. Assim não há que se falar em nulidade da sentença em razão da não realização de perícia no contrato impugnado.

Registre-se ainda, que o fato de não ter sido deferido o pedido de expedição de ofício ao banco em que o autor possui conta bancária a fim de observar se houve transferência, não enseja por si só cerceamento de defesa, haja vista que o banco em seus dados internos possui forma de comprovar a respetiva transferência.

Pois bem. Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco apelante pela prática do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do eg. Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelante, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora.

No que toca à forma de devolução do valor objeto do contrato (simples ou dobro), vislumbra-se a má-fé da Instituição Financeira, na medida em que autorizou o desconto de parcelas no benefício previdenciário da parte autora, pessoa idosa, hipossuficiente e vulnerável, em razão de contrato de empréstimo consignado inexistente, sem que, inclusive, tivesse pago a quantia supostamente contratada, motivo pelo qual se faz necessário determinar a devolução em dobro das citadas parcelas, em consonância com o disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, in verbis:

“Art. 42. .................................................................................

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.”

Importa trazer à colação o entendimento firmado no âmbito do eg. STJ acerca da repetição do indébito em dobro, in verbis:

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011)”

Assim, devida é a condenação do banco apelante na repetição do indébito, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Importante ressaltar ainda, que a situação em análise versa sobre mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelada teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Com base nesses critérios e nos precedentes desta eg. Corte, há de ser mantida a condenação fixada na sentença atacada, no valor de cinco mil reais (R$ 5.000.00).

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO da APELAÇÃO interposta pelo autor, para determinar a devolução em dobro do valor indevidamente descontado de seu beneficio previdenciário e pelo IMPROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo banco requerido.

Em razão do improvimento do Recurso de Apelação interposto pelo banco requerido, majoro os honorários advocatícios, para 15% a incidir sobre o valor da condenação.

É o voto.

 

 

Teresina, 17/11/2023