APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000006-52.2018.8.18.0146 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000006-52.2018.8.18.0146

APELANTE: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FLORIANO

 

APELADO: MAURICIO REIS OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO APRESENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Visa o presente recurso a reforma da sentença (ID 3496427, pag. 24) que declarou extinta a punibilidade do autor do fato.

O recorrente interpôs apelação criminal (ID 3496427, 26/31) requerendo em síntese o provimento do recurso para anular a decisão terminativa e voltar o feito a sue regular trâmite processual, qual seja, designação e realização de audiência preliminar e, em caso de ausência do recorrido ou ausência de acordo, que seja a vítima intimada (pessoalmente ou por edital) do início do prazo decadencial para o oferecimento da representação criminal.

Contrarrazões da parte recorrida (ID 3496427, pag. 42/50).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Inicialmente recebo o recurso do Ministério Público como apelação, nos termos do artigo 82, § 1º, da Lei 9.099/9 e, estando presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Nos termos do artigo 38, do Código de Processo Penal, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

Como não há previsão diversa na Lei 9.099/95 quando ao início de contagem do prazo decadencial, não há como determinar outro divergente do artigo supracitado.

O disposto no parágrafo único do art. 75, da Lei 9.099/95 não determina outro termo inicial para a contagem do prazo decadencial, apenas não obriga ao ofendido oferecê-la na audiência preliminar, que poderá exercer dentro do prazo legal, que é o previsto no artigo 38. do CPP.

A falha na representação processual do querelante pode ser sanada a qualquer tempo, desde que dentro do prazo decadencial.

Nessa perspectiva, se afigura correta a decisão que julgou extinta a punibilidade em face da decadência, pois o vício apontado não é mais passível de regularização, escoado o prazo decadencial.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Assinado e datado eletronicamente.

 

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator