poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0760441-25.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
PACIENTE: JUCIE PEREIRA BORGES
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

HABEAS CORPUS. - AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - NÃO CONHECIMENTO.

Em se tratando de ação constitucional de rito sumaríssimo, o habeas corpus exige prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade suscitada, no caso, a ausência da decisão apontada como ilegal, impõe o não conhecimento do writ.

RELATÓRIO

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido de medida liminar, impetrado pelo advogado JODELMAR BRANDÃO ROCHA (OAB/PI nº 8510), em benefício de JUCIÊ PEREIRA BORGES, qualificado e representado nos autos, preso preventivamente pela suposta prática do crime de roubo simples, delito tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal.

O Impetrante aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Canto do Buriti/PI.

Em síntese, fundamenta a ação constitucional em 2 (duas) teses basilares, a saber: a) a ausência de fundamentação do decreto preventivo; e b) a primariedade e bons antecedentes do acusado.

Colaciona aos autos os documentos de ID’s 13170633 a 13170640

Eis o breve relatório.

No presente caso, o impetrante alega que o paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal, entretanto, não juntou ao presente writ, cópia de qualquer ato praticado por autoridade judiciária, para que se possa analisar o alegado constrangimento ilegal.

É cediço que o Habeas Corpus é medida de caráter urgente, de cognição sumaríssima, em que a prova tem que ser pré-constituída, cabendo à impetrante o ônus de produzi-la, neste sentido é o entendimento de Ada Pellegrini Grinover, Antônio Magalhães Gomes Filho e Antônio Scarance Fernandes, in Recursos no processo penal, pág. 297/298, senão vejamos:

"Em face de suas características fundamentais - simplicidade e sumariedade -, o procedimento do habeas corpus não possui uma fase de instrução probatória, mas isso não significa, absolutamente, que não seja necessária a produção de provas destinadas à demonstração dos fatos, até porque somente a indiscutibilidade destes dará lugar a concessão da ordem.

De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incube o ônus da prova."

Com efeito, não tendo a impetrante instruído devidamente o feito com a decisão que decretou a prisão do paciente, inviável a análise do pedido inicial.

Desta feita, diante da ausência de documentos essenciais para o exame do writ, NÃO CONHEÇO DA ORDEM impetrada.

Intime-se, dê-se baixa na distribuição, em seguida, arquive-se.

Datado e assinado eletronicamente.