EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801630-17.2020.8.18.0152 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801630-17.2020.8.18.0152

RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A

Advogado(s) do reclamante: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND

RECORRIDO: FRANCEILTON FEITOSA DE SA, AILTON ROCHA LEAL, WALDIRENE BARBOSA DE ARAUJO BEZERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REVELIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801630-17.2020.8.18.0152
Origem: 
RECORRENTE: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEONARDO NASCIMENTO GONCALVES DRUMOND - PE768-A

RECORRIDO: FRANCEILTON FEITOSA DE SA, AILTON ROCHA LEAL, WALDIRENE BARBOSA DE ARAUJO BEZERRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

            Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA em que a parte autora aduz que é credor dos réus da quantia de R$ 6.322,74 (seis mil, trezentos e vinte e dois reais e setenta e quatro centavos), representada pelo Contrato de Cédula de Crédito Bancário: nº 314980, celebrado em 24 de outubro de 2019, no valor de R$ 5.790,18 (cinco mil, setecentos e noventa reais e dezoito centavos) a ser pago em 10 (dez) parcelas no valor de R$ 720,13 (setecentos e vinte reais e treze centavos); que atualmente os contratos encontram-se vencidos ante a mora legalmente constituída. Requer ao final a condenação ao pagamento dos títulos vencidos devidamente acrescidos de juros legais e correção monetária.

            Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTE os pedidos contidos na exordial, in verbis: “Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, no sentido de condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 5.790,18(cinco mil, setecentos e noventa reais e dezoito centavos), devendo incidir correção monetária de acordo com a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, nos termos da Portaria 06/2009 do TJPI, além de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação.”

            O recorrente alega em suas razões, em suma: do resumo dos fatos; da não apreciação de prova contida nos autos; e por fim a reforma da sentença para condenando o requerido ao pagamento do débito, no total de R$2.909,66 (dois mil, novecentos e nove reais e sessenta e seis centavos).

            O recorrido apresentou contrarrazões.

            É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Sem prejudiciais de mérito.

Compulsando os autos, verifica-se que é incontroverso a existência da dívida, inclusive tendo o advogado do réu oferecido proposta de acordo em audiência de conciliação.

Ante a ausência injustificada de defesa, apesar de regularmente intimada em audiência de conciliação, constato que os fatos alegados pela parte autora são verossímeis, razão pela qual se justifica a aplicação dos efeitos da revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Assim, entendo que os valores pleiteados pelo autor são devidos, devendo a sentença ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento mantendo incólume a sentença recorrida.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 5 anos de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

 

É como voto.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.