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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0754547-68.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
AGRAVANTE: KARLYANNE FERNANDES DA SILVA
AGRAVADO: CONDOMINIO VERDE, TE QUERO VERDE

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KARLYANNE FERNANDES DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos de Embargos à Execução, em desfavor do CONDOMINIO VERDE, TE QUERO VERDE, que julgou, ipsis litteris:

“Em face do exposto, com fundamento no art. 918, I, do CPC, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução, ante a sua manifesta intempestividade.

Diante da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.300,00 fixados por apreciação equitativa ante o irrisório proveito econômico, constante previsão legal dos §§ 2º e 8° do art. 85 do CPC.

Ante o deferimento da Justiça gratuita, declaro suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, somente podendo ser executadas se, nos 5 (cinco) anos do trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, nos exatos termos do § 3º do art. 98 do CPC” (id n.º 38152212).

Em suas razões recursais, a parte Agravante, sustentou, em síntese, a reforma integral da decisão interlocutória de id n.º 38152212, ora atacada, para que determine a nulidade/inexistência da citação, bem como seja reconhecida a tempestividade dos embargos e estes sejam processados na forma da lei.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

De antemão, levando em consideração que a parte Agravante se utilizou do presente recurso fora das suas hipóteses de cabimento, a medida que ora se impõe é a negativa de seguimento ao Agravo de Instrumento, haja vista a ausência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

Nas lições de Fredie Didier Jr (in Curso de Direito Processual Civil. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015), “o cabimento desdobra-se em dois elementos: a previsão legal do recurso e sua adequação: previsto o recurso em lei, cumpre verificar se ele é adequado a combater aquele tipo de decisão”.

Não obstante, o Princípio da Singularidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico.

Conforme relatado, a parte Agravante utilizou-se do presente recurso para reformar sentença de mérito, e, consoante ao disposto no art. 1.009, caput, do Código de Processo Civil: “da sentença cabe apelação”.

À vista disso, o art. 932 do CPC/15 aduz, em seu inciso III, que incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível [...]”, medida que se impõe ao caso em tela.

Isto posto, forte nas razões expendidas, nego seguimento ao Agravo de Instrumento em epígrafe, ante a inexistência de requisito de admissibilidade recursal intrínseco.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator