RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS RESSALVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0012764-07.2019.8.18.0024 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 30/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0012764-07.2019.8.18.0024

RECORRENTE: MARIA LEIDIANE DOS SANTOS PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA INALDITA ALTERA PARS E RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENADA A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DIREITO DE AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95. NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CUSTAS E HONORÁRIOS NÃO SÃO DEVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, COM AS RESSALVAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CITADO ARTIGO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0012764-07.2019.8.18.0024
Origem: 
RECORRENTE: MARIA LEIDIANE DOS SANTOS PEREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: RAIMUNDO DOS SANTOS E SILVA COMERCIO - ME

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença, onde o juízo a quo determinou a extinção do feito sem resolução do mérito em virtude da ausência da parte autora na audiência de conciliação e condenou a recorrente em custas em 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Recurso inominado interposto pela parte autora, pugnando pela exclusão da condenação das custas processuais

Sem contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sistemática legislativa da Lei nº 9.099/95 é taxativa em disciplinar os casos de condenação em primeira instância às custas e honorários sucumbenciais, tal como dispõe o art. 55 deste diploma legal, consagrando o princípio da causalidade, destacando-se a finalidade precípua da Lei nº 9.099/95 de facilitar o acesso à Justiça, sob a premissa de que a aquiescência diante de uma ilegalidade pode ser menos onerosa que litigar em Juízo. É incabível a interpretação extensiva do citado dispositivo legal, a ponto de abarcar os casos de desistência da ação, ainda que ensejem prestação jurisdicional inócua.

Consigno no que se refere à fixação de custas processuais em sede de primeiro grau de jurisdição, estes não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Ante o exposto, voto para conhecer e dar provimento ao recurso para afastar a condenação em custas processuais em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 

 

Sem ônus de sucumbência pela parte recorrente, ante o resultado do julgado.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 26/10/2023