poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0012199-98.2010.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública, Abuso de Poder]
APELANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: MUNICIPIO DE TERESINA
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO.

Vistos, etc...

Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA/PI, regularmente qualificado e representado por procurador constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública manejada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ, também qualificada, ora apelada.

No caso, o objeto litigioso envolve obrigações impostas, por sentença, ao ente público recorrente a adoção de medida visando a criação de serviços de acolhimento institucional assumindo a responsabilidade na implementação e condução destes serviços. E obrigação a prestação do auxílio necessário para que os abrigados tenham assistência médica, odontológica, psicológica e social, bem como sejam adaptados aos portadores de deficiência. 

O feito teve sua tramitação pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Teresina/PI

De se notar que a demanda envolve pessoa jurídica de direito público, e, mesmo assim, o recurso foi distribuído a esta 2ª Câmara de Direito Civil, o que se mostra em evidente equívoco, dada a incompetência deste órgão em razão da matéria.

O Regimento Interno deste Tribunal, Resolução nº 002/87 com suas alterações, em particular a Resolução nº 64/2017, inovou quanto às competências dos diversos órgãos jurisdicionais deste Tribunal. Por esse regramento, resta estampado no art. 81-A, in verbis:

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:

I – processar e julgar:

j) os recursos das sentenças e decisões cíveis dos juízes de primeiro grau nos autos de processos de competência das Câmaras de Direito Público.

Em face dessas circunstâncias, determino o cancelamento da distribuição devendo os autos serem redistribuídos, a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal, observadas as regras legais, em especial as regras de competência dispostas no Regimento Interno (Resolução nº 02/87).

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema

Des. José James Gomes Pereira

                     Relator