poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0757285-29.2023.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Competência ]
IMPETRANTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
IMPETRADO: RENATA PARENTE ELVAS MARTINS, ATO DO MM JUIZ DO JECC ZONA LESTE 2, SEDE UFPI CIVEL

MANDADO DE SEGURANÇA – ATO DO JUIZADO ESPECIAL – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS. A competência para conhecer e julgar Mandado de Segurança contra ato coator de juiz pertencente ao Juizado Especial ou de Turma Recursal do Juizado é da própria Turma Recursal.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASS contra decisão judicial reputada abusiva e ilegal proferida pelo MM. Juiz de Direito do JECC TERESINA LESTE 2 SEDE UFPI CÍVEL - PI, nos autos do Processo nº 0800776-16.2022.8.18.0164, que “julgou deserto o Recurso Inominado interposto pela ora impetrante em desfavor de RENATA PARENTE ELVAS MARTINS”.

A impetrante requer, em suma, a nulidade da supramencionada decisão, ante flagrante ilegalidade, uma vez que não houve a intimação da postulante para complementar o valor do preparo recolhido tempestivamente.

Pois bem.

Conforme entendimento jurisprudencial, a competência para conhecer e julgar Mandado de Segurança contra ato coator de juiz pertencente ao Juizado Especial ou de Turma Recursal do Juizado é da própria Turma Recursal.

Inclusive, este entendimento resta sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça que "compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial" (Súmula 376, Corte Especial, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009).

Releva-se que a questão tratada nos autos não diz respeito ao controle de competência entre o Juizado Especial e Juiz Estadual, o que poderia atrair a competência deste Tribunal de Justiça para análise do writ.

A propósito, permito-me trazer à lume trecho de decisão oriunda do Excelso Pretório sobre o tema, verbis:

"[...] As turmas recursais são órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, de forma que os juízes dos juizados especiais estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados. Competente a turma recursal para processar e julgar recursos contra decisões de primeiro grau, também o é para processar e julgar o mandado de segurança substitutivo de recurso. Primazia da simplificação do processo judicial e do princípio da razoável duração do processo. [...]". (STF - RE 586.789, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 16-11-2011, Plenário, DJE de 27-2-2012)

No mesmo sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - DECISÃO PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMA RECURSAL DO JUIZADO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 376 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. É competência da Turma Recursal julgar recursos, inclusive mandado de segurança de decisões proferidas nos Juizados Especiais, eis que a competência no Mandado de Segurança é ligada à autoridade coatora. Inteligência da Súmula nº 376 do Superior Tribunal de Justiça. 02. Recurso conhecido e desprovido. (TJMS. Agravo Interno Cível n. 1413371-12.2018.8.12.0000, Juizado Especial Central de Campo Grande, 4a Seção Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 26/02/2019, p: 28/02/2019)

Portanto, inconteste que o mandado de segurança impetrado contra decisão de Juizado Especial Cível ou de Turma Recursal do Juizado deve ser dirigido à Turma Recursal.

 Pelo exposto, declino da competência para processar e julgar o presente Mandado de Segurança a uma das Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC.

 Intimem-se. Cumpra-se.

 Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e rquivem-se os autos.

Teresina, data e assinatura digital.