EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. MERA APLICAÇÃO DA LEI FERE OS DIREITOS DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Precedentes. 2. De acordo com a prova documental produzida, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado nas declarações dos profissionais de saúde que a acompanham. 3. A pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório. 4. Em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e a educação. 5. Deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma. 6. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0812424-70.2019.8.18.0140 - Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 21/02/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0812424-70.2019.8.18.0140

Apelante: LAÍS MONTEIRO ARAÚJO CAMPOS ARÊA LEÃO

Advogados: Evandro José Barbosa Melo (OAB/PI Nº 2.497) e outro

Apelado: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ S/A - UNINOVAFAPI

Advogado: Emerson Lopes dos Santos (OAB/BA Nº 23.763)

RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. PROBLEMAS DE SAÚDE COMPROVADOS. PRIVILÉGIO DO DIREITO À SAÚDE E À EDUCAÇÃO. NECESSIDADE PREMENTE. MERA APLICAÇÃO DA LEI FERE OS DIREITOS DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Precedentes.

2. De acordo com a prova documental produzida, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado nas declarações dos profissionais de saúde que a acompanham.

3. A pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório.

4. Em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e a educação.

5. Deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma.

6. Recurso conhecido e provido.

 

DECISÃO

Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, em conhecer da presente Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais, determinando que a Instituição de Ensino Superior apelada cumpra a obrigação de fazer consistente em efetivar a matrícula da parte autora no curso de medicina, ante a legalidade de sua transferência, de acordo com a compatibilidade curricular do curso de origem. Em razão do provimento ao recurso, inverto a sucumbência fixada na origem, todavia, deixam de majorá-la, uma vez que fixada no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes que havia pedido destaque do processo em sessão plenária anterior, votou por acompanhar o voto do Relator.

RELATÓRIO

 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LAÍS MONTEIRO ARAÚJO CAMPOS AREA LEÃO contra sentença (Id. Num. 4081035) proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA n° 0812424-70.2019.8.18.0140, proposta em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ, julgou improcedentes os pedidos da inicial nos seguintes termos:

 

(…) No caso em concreto, na forma determinada pela diretriz, conforme documentação acostada na contestação, o réu anualmente expede edital com os termos do regulamento do processo de transferência, listando requisitos e os cursos disponíveis.

Ocorre que não há vaga para o curso de medicina, conforma consta no edital 2019.1, (doc. ID Nº 5580793) não podendo este juízo impor que a instituição ré crie vaga em favor do autor, sob pena de violação da garantia constitucional prevista no art. 207, CPC.

(…)

Nesse sentido, a instituição ré agiu em conformidade com o que estabelece a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Ademais, não há nenhuma afronta ao direito da autora de acesso ao ensino, tampouco à saúde.

Primeiro pelo fato de o réu não impedir o acesso da autora ao curso de medicina, vez que este poderá ingressar através do processo regular de vestibular ou ENEM, podendo ainda, aguardar edital de transferência que preveja vaga para o referido curso.

Segundo que a faculdade inicial da autora é em Olinda-PE, cidade que possui estrutura médica adequada para que o requerente possa realizar o tratamento necessário para sua saúde.

(…)

Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA.

Honorários Advocatícios em 20% sobre o valor da causa atualizado em desfavor da autora.

 

A parte autora, então, interpôs o presente recurso de apelação (Id. Num. 4081038). Nas razões recursais, sustenta que ao tempo do início da demanda, era estudante regularmente matriculada no curso de medicina da Faculdade de Medicina de Olinda/PE, no 1º período. No entanto, por ser cidadã de Teresina e manter os laços afetivos e familiares neste município, acabou diagnosticada com Síndrome do Pânico e Ansiedade Generalizada – CID-10: F41.0 e CID10: F41.1. Argumenta que, em razão das doenças adquiridas, o tratamento adequado deve ser realizado no seu seio familiar e, por conta disso, procurou a Instituição de Ensino apelada para efetivar a transferência de seu curso, em decorrência de esta possuir o sistema de ensino TBL, similar ao de sua Faculdade de origem, mas seu pedido de transferência foi negado administrativamente. Defende, então, que a recusa por parte da Faculdade e a improcedência da sentença na origem viola os direitos constitucionais à educação, à saúde, à família e à dignidade humana. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de julgar procedentes os pleitos autorais.

Em contrarrazões recursais (Id. Num. 4438260), a Instituição de Ensino Superior defendeu que: i) em decorrência de sua autodeterminação e autonormatização, é constitucional e lícito que elabore os seus próprios editais de transferência; ii) inexistem vagas destinadas a transferência para o curso de medicina, em decorrência da grande demanda dos estudantes que ingressam pelo ENEM; iii) a pretensão da apelante vai de encontra às normas do MEC, que limita a quantidade de estudantes do Curso de Medicina, em prol do bom desenvolvimento das atividades. Requereu o desprovimento do recurso interposto.

O Ministério Público Superior, em parecer de mérito (Id. Num. 8375479), opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

 Da mesma forma, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Deste modo, conheço do presente recurso.

 

2. FUNDAMENTAÇÃO

 Conforme relatado anteriormente, versa a matéria, em suma, sobre a transferência do curso de medicina da parte autora/recorrente, de Olinda/PE à Teresina/PI, na Instituição de Ensino Superior recorrida, em razão do acometimento de doenças psiquiatras.

 De início, importante registrar que a Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) dispõe, em seu artigo 49, caput, que “as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo”, salvo no caso de transferências ex officio (art. 49, parágrafo único, da Lei n.º 9.394/1996).

 

Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.

Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei.

 

As transferências ex officio, previstas no parágrafo único, do art. 49, da Lei n.º 9.394/1996, por sua vez, foram disciplinadas pela Lei n.º 9.536/1997, que dispõe que elas somente podem ocorrer em virtude de remoção ou transferência de ofício de servidor público federal civil ou militar estudante, ou de seu dependente estudante.

 

Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.

Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

 

Na hipótese dos autos, a parte autora/recorrente não cumpre os requisitos elencados no caput, do art. 49, da Lei n.º 9.394/1996, uma vez que não foi aprovada em prévio processo seletivo, tampouco cumpre os requisitos previstos no parágrafo único do art. 49 da Lei n.º 9.394/1996 c/c Lei n.º 9.536/1997, pois não fundamentado em remoção ou transferência de ofício de servidor público.

No entanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem deferido, excepcionalmente, o pedido de transferência entre instituições de ensino superior, quando a transferência for necessária à garantia dos direitos constitucionais da saúde e da proteção da família. Por oportuno, precedentes desta 3ª Câmara Especializada Cível e outros órgãos fracionários deste e. TJPI, in verbis:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA, ENTRE FACULDADES PARTICULARES, DE CURSO SUPERIOR DE MEDICINA. RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. À hipótese deve-se aplicar a norma constitucional que assegura proteção especial do Estado à unidade familiar e ao direito à saúde e à educação. Não se pode penalizar o agravante, negando-lhe o direito à continuidade de seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, em virtude do seu estado de saúde, diagnosticado com a CID-10 F32.2 + F41.1 (transtorno misto ansioso e depressivo recorrente, com quadro depressivo GRAVE).

2. A jurisprudência pátria, inclusive deste e. TJPI, é no sentido de que devem ser prestigiados os valores constitucionais da proteção à família e direito à educação em detrimento do rigor estabelecido na legislação pátria. 3. Recurso conhecido e provido.

(TJPI | Agravo Interno Cível Nº 0755955-65.2021.8.18.00000 | Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 10/03/2023).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

1. À hipótese deve-se aplicar a norma constitucional que assegura proteção especial do Estado à unidade familiar e ao direito à saúde e à educação. Não se pode penalizar o agravante, negando-lhe o direito à continuidade de seus estudos universitários, pelo advento de fato alheio à sua vontade, que foi a piora do quadro clínico de sua esposa, que a obrigou a se transferir para a cidade de Teresina-PI.

2. A jurisprudência pátria, inclusive deste e. TJPI, é no sentido de que devem ser prestigiados os valores constitucionais da proteção à família e direito à educação em detrimento do rigor estabelecido na legislação pátria.

3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.001167-1 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. ANÁLISE SOB A ÓTICA DOS PRINCÍPIOS E VALORES CONSTITUCIONAIS.

1. À priori, em leitura fria da lei, observa-se que o agravante não se enquadra na hipótese prevista na norma legal, de transferência de instituição superior de ensino.

2. No entanto, analisando as peculiaridades do caso concreto, verifico que, sendo necessário assegurar o direito à educação do agravante, bem como o direito à saúde deste e de sua irmã mais nova, mostra-se adequada a transferência do mesmo para Universidade localizada nesta capital.

3. A autonomia didática científica das universidades não é revestida de contornos absolutos, devendo amoldar-se a outras normas constitucionais e legais acerca do tema, bem como aos princípios norteadores do sistema. 4. Recurso Provido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.004315-1 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019).

 

No caso em análise, restou comprovado que a parte autora/recorrente é portadora de Síndrome do Pânico e Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.0 e F41.1), fazendo uso de medicamentos antidepressivos e ansiolíticos, tendo o quadro se agravado em decorrência do distanciamento familiar, conforme Laudo Médico subscrito pelo Dr. Edson Paz Cunha Neto (CRM 1.142-PI) acostado ao Id. Num. 4080738.

De mais a mais, consta nos autos Laudo Médico (Id. Num. 4080738 Pág. 04) subscrito pelo Médico Neurologista Dr. Raimundo Nonato Campos Sousa (CRM 737-PI) assinalando que a autora/apelante “é portadora de epilepsia focal com generalização secundária como sequela de neurocisticerose cerebral além de comorbidade psiquiátrica com síndrome de ansiedade generalizada que determina incapacidade neurológica moderada e definitiva”, recomendando que o tratamento seja realizado com apoio familiar presencial.

 Além disso, presente no caderno informativo Relatório Psicológico subscrito pela Psicóloga Dra. Kennya Martins de Melo Sousa Cunha (CRP 21/439) ao Id. Num. 4080738 Pág. 06/08 com o seguinte relato, ipsis litteris:

 

O atendimento psicológico com a paciente L.M.A.C.A.L ocorreu em decorrência de encaminhamento psiquiátrico com queixa Transtorno Misto Ansioso Depressivo (CID-10: F41-2) e dificuldade em lidar com a separação dos pais. A paciente iniciou acompanhamento em dezembro 2017 e foi encerrado após os pais reatarem o relacionamento em agosto de 2018. Mãe relata que L.M.A.C.A.L prestou vestibular em medicina e fora aprovada, indo então residir na cidade de Olinda-PE. Em abril desse ano apresentou piora do seu quadro de ansiedade e depressão, tendo episódio de Transtorno de Pânico (CID-F41-0), movimento esse que a fez retomar as psicoterapias e cidade de origem. O acompanhamento é realizado na Clínica SIN – Saúde Infantil, 01 vez por semana, com duração de até 50 min cada sessão.

 

(…)

 

Atualmente a L.M.A.C.A.L está focando em pensamentos e comportamentos relacionados a ausência familiar o que tem desencadeado sentimentos aversivos e baixo rendimento acadêmico. Pensamentos do tipo: “eu preciso cuidar da minha mãe”, “Se eu sentir alguma coisa, quem vai cuidar de mim?”, “em sala de aula fico pensando que vou morrer, sinto vontade de desistir”, “Quando chego da faculdade só quero ficar em casa” tem sido recorrentes e intensificado o quadro depressivo. Apresenta dificuldade para se concentrar, falta de energia ou cansaço, irritabilidade, preocupação exagerada, medos irracionais e pessimismo (achar sempre que o pior vai acontecer).

 

Pode-se observar ao longo das sessões que L.M.A.C.A.L encontra-se em acentuado nível de ansiedade e depressão. Atualmente, corroborando com a psiquiatria, fica evidente o quadro de Depressão Aguda Grave (CID-10: F33-2), mantendo o padrão de comportamento governado por isolamento, sendo então recomendada a continuação da terapia na sua cidade de origem e cidade de origem e cuidados materno já que este é um fator que contribui para agravo do quadro.

 

Como se vê da documentação dos autos, a transferência do curso da autora/recorrente é de premente necessidade para viabilizar seu tratamento médico e evolução do quadro clínico, alicerçado nas declarações dos profissionais de saúde que a acompanham.

 Isto posto, o direito à saúde, à educação, à dignidade e à convivência familiar, previsto no art. 227 da Constituição da República, tem servido de suporte para se sobrepor à literalidade da norma específica, exatamente para acomodar outras situações de fato e que merecem recepção. Esse comando de potencialização da situação fática que faz alterar a interpretação caracteriza uma visão de consequências práticas e que atende a uma diretriz normatizada no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB:

 

Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.

 

Apesar do esforço que normalmente se empreende, principalmente nas normas de direito privado, a previsão em abstrato não alcança todas as possibilidades de acontecimento em concreto, até porque as situações de fato sempre possuem um diferencial de umas para outras que as particulariza. São os casos em que o método lógico-dedutivo não se mostra de todo adequado para consolidar a operação hermenêutica, a exemplo da aplicação de um princípio constitucional de teor aberto para um caso específico em que existe uma diretriz, mas a regra de decisão não se encontra previamente delimitada.

Desse modo, a pretensão da Instituição de Ensino Superior de operar-se o direito de forma eminentemente lógica, de subsunção do fato à norma de forma pura, parece insuficiente para explicar a atividade do intérprete quanto a um direito que visa regular uma sociedade dotada de um elevado nível de complexidade. Isso porque o direito é uma atividade que possui caráter constitutivo, e não tão somente declaratório.

Assim, em que pese a existência da autonomia universitária, como alegado pela Instituição de Ensino Superior e reconhecida por este d. Juízo ad quem, o direito deve ser analisado a partir da situação concreta, que tem o texto normativo como referência e, no caso, colide com o direito fundamental da parte autora/recorrente, mormente a saúde e educação.

Infere-se, portanto, que deve se admitir a concessão da transferência de faculdades em casos excepcionais, como o tratado no âmbito deste recurso de apelação, em atenção ao princípio constitucional da saúde, porquanto necessária uma interpretação extensiva da legislação, ponderando com outros princípios básicos garantidos pela Constituição da República, como o direito à saúde, educação, à unidade familiar, etc. Em tais casos, deve-se sempre analisar as circunstâncias fáticas para se avaliar a real necessidade da concessão da tutela jurisdicional em sentido não previsto expressamente no texto da norma.

Nesse mesmo sentido, precedentes dos Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas e Ceará, verbo ad verbum:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTE DE MEDICINA DE FACULDADE PARTICULAR SEDIADA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES - UNIT/AL, NO CURSO DE MEDICINA, POR RAZÕES DE SAÚDE MENTAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TRANSFERÊNCIA PRETENDIDA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O PEDIDO AUTORAL NÃO POSSUI AMPARO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE FATO COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO E PSICOLÓGICO. ANÁLISE DAS CONSEQUÊNCIAS (ART. 20, LINDB). PONDERAÇÃO DE DIREITOS. DIREITO À SAÚDE E EDUCAÇÃO (ARTS. 6º e 227, CF). EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE FACULDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(TJ-AL – AI: 08087843320228020000 Comarcar não Econtrada, Relator: Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, Data de Julgamento: 08/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2023).

 

DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PRIVADAS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DETERMINANDO A TRANSFERÊNCIA DA AGRAVADA DO CURSO DE MEDICINA DA FACULDADE TIRADENTES FITS - UNIDADE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, PARA O CURSO DE MEDICINA CENTRO UNIVERSITÁRIO TIRADENTES EM MACEIÓ/AL, DEVENDO SER MATRICULADA NO 2º PERÍODO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA COMPULSÓRIA. LITERALIDADE DA NORMA QUE NÃO ACOMODA SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DE SAÚDE DA AGRAVADA SUFICIENTES A RECOMENDAR A EXCEPCIONALIDADE DO CASO. NECESSIDADE DE PROSSEGUIR O CURSO PRÓXIMO À SUA FAMÍLIA. FUNDAMENTO EM NORMAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À SAÚDE, EDUCAÇÃO E CONVÍVIO FAMILIAR. ARTS. 6º E 227 DA CF/88. AGRAVO QUE NÃO TRAZ RAZÕES SUFICIENTES PARA REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

(TJ-AL – AI: 08006649820228020000 Maceió, Relator: Juiz Convocado Manoel Cavalcante Lima Neto, Data de Julgamento: 15/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2022).

 

AGRAVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSFERÊNCIA ENTRE FACULDADES PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. FACULDADES. DIREITO À SAÚDE. RECURSO IMPROVIDO.

1. De início, cumpre esclarecer que o presente agravo não deve prosperar.

2. Compulsando os autos, observa-se que os argumentos e os documentos trazidos à baila permitem formular um juízo de probabilidade acerca da existência do direito alegado pela agravante.

3. Ante a possibilidade de prejuízo de cunho psicológico à agravante, conforme atestados médicos colacionados, é recomendável que a agravante, nestas condições, permaneça sob o auxílio de sua família.

4. Com efeito, a Lei nº 9.394/96, artigo 49, dispõe que: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex offício dar-se-ão na forma da lei.

5. Disciplinando especificamente a questão da transferência de ofício, o artigo 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.536/97, assim prevê: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.

6. Apesar do caso posto a exame não se enquadrar na referida hipótese normativa, entende-se que não haverá qualquer prejuízo para a instituição agravada, pois se trata de transferência entre universidades particulares, ou seja, da mesma natureza. Ademais, inequívoca a necessidade do resguardo dos direitos fundamentais à educação e à saúde, sobretudo diante do quadro particular apresentado.

7. Não fosse só isso, é defeso ao agravante informar no agravo de instrumento que a parte recorrida foi aprovada em teste seletivo de transferência e, no presente recurso, alegar o contrário e pugnar pela reforma da decisão interlocutória proferida naqueles autos, ante a falta de preenchimento dos requisitos burocráticos.

8. In casu, pode-se indicar a ocorrência do instituto indicado pelo brocardo nemo potest venire contra factum proprium, desdobramento da boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, o qual sustenta a impossibilidade de comportamento contraditório nas relações. Tal postulado proíbe que qualquer das partes ou mesmo o Juiz adote na linha do tempo comportamentos contraditórios entre si, como é o caso indicado.

9. Agravo regimental improvido

(TJ-CE – AGT: 06335621120208060000 CE 0633562-11.2020.8.06.0000, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 24/03/2021, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/03/2021).

 

Conclui-se, por consequência, que deve-se dar provimento ao recurso interposto, de modo a julgar procedentes os pleitos autorais.

 

3. DECISÃO

 Com essas razões de decidir, conheço da presente Apelação Cível e lhe DOU PROVIMENTO, de modo a reformar a sentença e julgar procedentes os pleitos autorais, determinando que a Instituição de Ensino Superior apelada cumpra a obrigação de fazer consistente em efetivar a matrícula da parte autora no curso de medicina, ante a legalidade de sua transferência, de acordo com a compatibilidade curricular do curso de origem.

 Em razão do provimento ao recurso, inverto a sucumbência fixada na origem, todavia, deixo de majorá-la, uma vez que fixada no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

É como voto.

Sessão Ordinária por videoconferência realizada nesta data, da TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Fernando Lopes e Silva Neto, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Agrimar Rodrigues de Araújo.

Manifestação oral: Dr. Evandro José Barbosa Melo Filho (OAB/PI Nº 13.324).

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Martha Celina de Oliveira Nunes.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 07 de fevereiro de 2024.

 

  

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

-Relator-