EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA.DEPOIMENTO POLICIAL-CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- Restou evidenciado que o apelante obteve a detenção da motocicleta por meio de uma garantia de uma dívida, e, apesar do adimplemento, impôs inversão da posse . 2-Assim sendo, o apelante após deter a posse das chaves do veículo da vítima com o pretexto de comprar um lanche, apropriou-se indevidamente, colocando-o à venda à revelia do proprietário. 3-A negativa do apelante em juízo, por si só, revela-se isolada no caderno probante e não passa de mera tentativa de se esquivar da responsabilidade penal que recai sobre a sua conduta. 4-Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com a Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0803375-34.2021.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0803375-34.2021.8.18.0140

APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: FABRICIO ALVES DE AQUINO

Advogado(s) do reclamado: VANESSA VARTENA LEAL MARINHO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA.DEPOIMENTO POLICIAL-CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Restou evidenciado que o apelante obteve a detenção da motocicleta por meio de uma garantia de uma dívida, e, apesar do adimplemento, impôs inversão da posse .

2-Assim sendo, o apelante após deter a posse das chaves do veículo da vítima com o pretexto de comprar um lanche, apropriou-se indevidamente, colocando-o à venda à revelia do proprietário.

3-A negativa do apelante em juízo, por si só, revela-se isolada no caderno probante e não passa de mera tentativa de se esquivar da responsabilidade penal que recai sobre a sua conduta.

4-Recurso conhecido e desprovido.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em harmonia com a Procuradoria-Geral de Justiça, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FABRÍCIO ALVES DE AQUINO, irresignado com sentença condenatória prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Teresina-PI.

Consta na denúncia que, no dia 02/01/2021, o apelante apropriou-se,indevidamente, de motocicleta que estava em sua posse, pertencente à vítima, INEZ MARIA VIEIRA DA SILVA.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória condenando-o a uma pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto pela prática do delito de apropriação indébita (art. 168, caput, da Código Penal).

Irresignado, o condenado interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese: a absolvição por inexistência de provas para condenação.

Em sede de contrarrazões, o Ministério Público vindica o desprovimento do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradora-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso.

A defesa alega insuficiência de provas para a condenação.

Sem razão a defesa.A materialidade encontra-se consubstanciada no Inquérito policial (ID 10165119-pág. 1/35), auto de apresentação (ID 10165119-pá.30) e autoria comprovadas através dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e ratificados judicialmente, mediante o contraditório e ampla defesa.

A mãe da vítima, a senhora INEZ MARIA VIEIRA DA SILVA e proprietária da motocicleta apropriada , relatou que:

“(...)o meu filho, HOSANO RÉGIS VIEIRA DE SOUSA, é usuário de drogas; (...) aí, no dia 01 de janeiro deste ano [2021], meu filho foi pra casa dele lá e usou uma quantidade de R$ 100,00 de drogas; (...) como ele não tinha no momento [inaudível], o FABRÍCIO pegou os R$ 100,00 e pediu a moto emprestada, dizendo que ia comprar um lanche para ele FABRÍCIO [inaudível]; (...) na hora não [no momento em que HOSANO RÉGIS adquiriu R$ 100,00 de drogas na mão de FABRÍCIO, o filho da vítima estava sem dinheiro], ele veio em casa e pegou [R$ 100,00]; ele veio em casa, pegou o dinheiro [R$ 100,00]; ele já tinha deixado a moto com o FABRÍCIO; (...) que lanche foi esse que ele não retornou mais com a moto?!; (...) sim, através do celular do pai dele [foi possível entrar em contato com o FABRÍCIO]; ele disse que tinha ido comprar o lanche e aí foi pego em uma ‘blitz’ no ‘Cajuínas’; (...) como ele disse que tinha sido pego em uma blitz, eu fui atrás dos órgãos, que fica responsável pegar essas motos em ‘blitz’; chegando lá, eu fui em tudo que pude achar e em nenhum lugar encontrei essa moto, em nenhuma dessas instituições; (...) sim, um mês depois [tive a restituição da moto]; ela já estava exposta à venda no local, próximo lá de casa e eu não sabia; encontramos através do ‘facebook’ e já estava à venda; (...) vendeu pra uma pessoa que eu não sei quem é, e essa pessoa botou pra vender pro interior; sim o FABRÍCIO vendeu a moto para uma pessoa por R$ 1.000,00 e um terreno; (...) sim recebi, lá na Central de Flagrantes; (...) o Delegado me entregou a moto; (...) o FABRÍCIO vendeu pra um, que esse que comprou do FABRÍCIO por R$ 1.000,00 e um terreno, botou pra esse outro rapaz vender pra ele por R$ 4.500,00; (...)”  (vide ID n. 19127625) (Grifei).

A vítima HOSANO REGIS VIEIRA DE SOUSA, informou que:

“(...) doutor, é o seguinte: eu não fiquei devendo nada a ele; um dia antes eu fui lá, porque eu usava mesmo drogas; (...) fiquei devendo R$ 100,00 a ele, entendeu?; e o que ele fez? Eu deixei a moto lá e fui pra casa; quando eu voltei, paguei os R$ 100,00 e ele saiu na moto primeiro; (...) ele pediu a moto, dizendo que ia sair pra comprar umas merendas pra ele; (...) ele saiu na moto, desapareceu; (...) ele veio aparecer umas quatro e pouco, umas cinco da tarde que vieram falar com ele; aí vieram me dizer que ele tinha sido pego na ‘blitz’; (...) no outro dia de manhã, a minha mãe foi atrás, foi no pátio do DETRAN e não tinha nada; (...) eu falei com a mãe e o pai dele pra poder saber onde é que ele tava, ele já tinha sumido; (...) o pai dele já tava na casa dele com uma outra moto; (...) quando eu cheguei em casa, a minha esposa colocou a foto dele, que ele tinha sumido com a minha moto, e colocou o telefone; nisso que ela colocou o telefone, ele me liga, já me ameaçando, dizendo que tava em Salvador/BA, em uma Casa de Recuperação em Salvador/BA; (...) vou te falar a verdade: ‘- a moto foi pega por um Miliciano’, Miliciano esse que ele não me disse o nome; ele, FABRÍCIO, tava devendo ele lá e pegou a moto [e vendeu]; (...) passando-se os meses, faltando um dia para completar dois meses, eu peguei o celular da minha esposa, fui olhar no ‘bazar do facebook’, eu já tava pensando em comprar outra moto; fui olhando... até encontrar uma parecida a minha; eu fui olhar, a moto tava sem documento; (...) quando fui olhar a última, tinha a placa da minha moto; entrei em contato com o cara da moto, comecei a conversar com ele; (...) o rapaz tava vendendo a moto por R$ 4.900,00; (...) a moto tava lá na Vila Bentinho; (...) o rapaz até ficou surpreso quando eu disse que a moto era minha; (...) eu não sei o nome dele, mas ele é conhecido como ‘PH’ [a vítima foi indagada se sabia o nome do vendedor]; (...) eu não tô com documento aqui, mas tenho todos os documentos: Boletim de Ocorrência...; (...) a moto foi pega com o ‘PH’; (...)” (vide ID n. 3310098)(Grifei).

A testemunha ANTÔNIO CARLOS GOMES DE CARVALHO, Agente da Polícia Civil do Estado do Piauí, afirmou que:

“(...) sim, senhor [eu recordo dos fatos descritos nesta ação penal]; eu me lembro que ele empenhou essa moto lá, por conta de uma dívida, parece que [era dívida] de drogas; como não foi honrado o valor da dívida, ele ficou com a moto; (...) aí ele foi enquadrado pela prática de receptação; (...) sim, senhor. Foi essa a narrativa dela [da senhora INEZ]; (...) sinceramente, eu não me recordo [da versão do acusado perante a autoridade policial]; eu achei que tava na posse dele [do acusado], mas eu também não me recordo bem desse detalhe [indagada se recordava em que circunstância foi apreendida a moto indevidamente apropriada]; (...) sim, senhora [tenho conhecimento de que o acusado é usuário de drogas]; (...) os dois são usuários [vítima e acusado]; (...)” (vide ID n. 3310098).

 

Destarte, restou evidenciado que o apelante obteve a detenção da motocicleta por meio de uma garantia de uma dívida ( R$ 100,00 ) e, apesar do adimplemento, impôs inversão da posse afirmando que o veículo havia sido apreendida em uma blitz, o que ,posteriormente, descobriu-se não ser verdade, pois a mesma foi colocada à venda em uma rede social, sendo apreendida na posse de terceiro.

Assim sendo, o apelante após deter a posse das chaves do veículo da vítima com o pretexto de comprar um lanche, apropriou-se indevidamente, colocando-o à venda à revelia do proprietário.

A negativa do apelante em juízo, por si só, revela-se isolada no caderno probante e não passa de mera tentativa de se esquivar da responsabilidade penal que recai sobre a sua conduta.

Com efeito, a manutenção da condenação pelo crime de apropriação indébita é medida que se impõe.

Isto posto, em harmonia com a Procuradoria-Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade.

É o parecer.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023).

 

Ausência justificada: não houve.

 

Impedimento/Suspeição: não houve.

 

Procuradora de Justiça, Exmo. Sr. Dr. Aristides Silva Pinheiro.

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator