RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. OPERADORA DE TELEFONIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS APLICATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE SE RESERVA A CLONAGEM DE CHIP – O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800710-55.2021.8.18.0169 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800710-55.2021.8.18.0169

RECORRENTE: MARINETE LIMA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: TATIANA RODRIGUES COSTA, VANIELLE SANTOS SOUSA

RECORRIDO: CLARO S.A.

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GONCALVES ROCHA, PAULA MALTZ NAHON

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. GOLPE DO WHATSAPP CLONADO. OPERADORA DE TELEFONIA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS APLICATIVOS. RESPONSABILIDADE QUE SE RESERVA A CLONAGEM DE CHIP – O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação na qual a partes autora afirma ter sido vítima do denominado “golpe do whatsapp clonado”, requerendo o pagamento de indenização por danos materiais (R$ 2.210,00) e danos morais, em valor a ser arbitrado por este Juízo.

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: a ocorrência de clonagem - whattsapp /chip; a falha na prestação de serviços; o nexo de causalidade; a responsabilidade da operadora telefônica; subsidiariamente - a responsabilidade solidária. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões pelos recorridos pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, é fato incontroverso que a requerente foi vítima de um golpe, praticado por terceiro estelionatário que se apoderou do aplicativo WHATSAPP da usuária CLAUDETE LIMA RODRIGUES LACERDA, número (21) 97317-5172, efetuando solicitações de empréstimo mediante transferência bancária.

Por sua vez, importante frisar que a clonagem de um chip de celular muito difere da clonagem do aplicativo WHATSAPP, não sendo a operadora de telefonia responsável pela segurança de aplicativos opcionalmente instalados pelo usuário.

Nesse contexto, a meu juízo, a operadora não concorreu minimamente para o evento, pois tudo se deu unicamente no âmbito do WHATSAPP, e não do serviço de telefonia prestado, que permaneceu funcionando perfeitamente.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Datado a assinado digitalmente.

 

Teresina, 19/10/2023