RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ NÃO REALIZOU O ESTORNO DOS VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010473-82.2018.8.18.0084 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 05/12/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010473-82.2018.8.18.0084

RECORRENTE: BANCO CREDICARD S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RECORRIDO: MARIA EDMA DA SILVA LIMA

Advogado(s) do reclamado: ESPEDITO NEIVA DE SOUSA LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA. PARTE RÉ NÃO REALIZOU O ESTORNO DOS VALORES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com compras que não reconhece no seu cartão de crédito, configurando responsabilidade do banco a segurança em seus serviços, tendo adotado conduta desidiosa para a resolução da lide, requerendo indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, in verbis:

1) - condenar a instituição bancária demandada a restituir, em dobro, à parte demandante, a título de indenização por danos materiais, os valores cobrados indevidamente e que não foram estornados, que deverão ser devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir de cada cobrança indevida, e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação; e, por fim, 2) - condenar a instituição bancária demandada a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Processo 104738220188180084. Doc. Num. 9802854 - online.html - Conclusão (Conclusão) - Pág. 3 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Trata-se os autos de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL na qual a parte autora aduz que foi surpreendida com compras que não reconhece no seu cartão de crédito, configurando responsabilidade do banco a segurança em seus serviços, tendo adotado conduta desidiosa para a resolução da lide, requerendo indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos iniciais, in verbis: 1) - condenar a instituição bancária demandada a restituir, em dobro, à parte demandante, a título de indenização por danos materiais, os valores cobrados indevidamente e que não foram estornados, que deverão ser devidamente atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir de cada cobrança indevida, e acrescido de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação; e, por fim, 2) - condenar a instituição bancária demandada a pagar à parte demandante, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente atualizada pela Tabela Prática do Processo 104738220188180084. Doc. Num. 9802854 - online.html - Conclusão (Conclusão) - Pág. 3 Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a partir da publicação desta sentença, por força da Súmula 362 do STJ e acrescida de juros de mora legais de 1% ao mês, a contar da citação. Deixo de condenar a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

A parte autora interpôs recurso alegando em síntese: da inexistência de danos materiais, da mera cobrança não gerar dano moral; da inexistência de danos morais; subsidiariamente – do montante do valor indenizatório; do termo inicial para incidência dos juros; dos pedidos. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais condenando a parte ré em danos morais.

A parte recorrida apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes autora e ré inserem-se nos conceitos de consumidor e prestador de serviços, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando-se nos autos, a parte autora impugnou a transação de 12 (doze) parcelas no valor de R$ 20,90 (vinte reais e trinta e noventa centavos) mediante reclamação administrativa, contudo percebe-se que a recorrente estornou apenas 6 (seis) parcelas de R$ 20,90 (vinte reais e trinta e noventa centavos), totalizando o valor de R$ 125.40 (cento e vinte e cinco reais e quarenta centavos).

Nessa esteira, mostra-se forçoso o reconhecimento de que a parte demandada não tomou as providências cabíveis no âmbito administrativo, inclusive, não estornando os valores e os juros decorrentes da compra não reconhecida pela parte autora.

Assim, se vislumbra o dano moral alegado, tendo em vista que não houve resolução administrativa. Ademais, entendo que o valor fixado em sentença se encontra adequado e atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, devendo ser mantido.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa.

Assinado e datado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

Juiz Relator