RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR .ABERTURA DE CONTA DIGITAL.RETENÇÃO DE SALDO DA CONTA.BLOQUEIO INDEVIDO. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE.DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.BLOQUEIO DE CONTA QUE PRIVOU A RECORRIDA DE IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800160-67.2022.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800160-67.2022.8.18.0123

RECORRENTE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, JENIFFER LIMA DOS SANTOS

 

RECORRIDO: NELSA MARIA FONTENELE DOS SANTOS, BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. ABERTURA DE CONTA DIGITAL. RETENÇÃO DE SALDO DA CONTA. BLOQUEIO INDEVIDO. PLEITO AUTORAL PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. BLOQUEIO DE CONTA QUE PRIVOU A RECORRIDA DE IMPORTÂNCIA INDISPENSÁVEL AO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800160-67.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CACTVS INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, JENIFFER LIMA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JENIFFER LIMA DOS SANTOS - SP358124-A

RECORRIDO: NELSA MARIA FONTENELE DOS SANTOS, BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO
Advogado do(a) RECORRIDO: BERNARDO SPINDULA DOS SANTOS FILHO - PI8911-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

            Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora NELSA MARIA FONTENELE DOS SANTOS objetivando disponibilizar aos seus clientes uma maneira de recebimento de pagamento, abriu a conta digital com o recorrente, CACTVS INSTITUIÇÃO DEPAGAMENTO S.A.

              Sucedeu que a autora não consegue movimentar os valores recebidos, ou seja, a Recorrente reteve todo o saldo, sem qualquer explicação, onde ao entrar em contato com o Representante do recorrente e indagar quanto o motivo da retenção, onde até o momento não obteve nenhuma resposta.

                A Autora, buscando a solução amigável para referido problema, ingressou com a Reclamação 22.001.014.21-0008044, por meio do Procon Municipal de Parnaíba, e em audiência de conciliação, a Ré se comprometeu a realizar a devolução do valor de R$ 5.933,55 (cinco mil novecentos e cinquenta e cinco reais) na data de 30.11.2021 na conta bancária de titularidade da autora.

          Ocorre que até a presente data, não ocorreu o devido crédito, descumprimento por completo o acordo formalizado (Id nº 11137895) nos autos daquela reclamação, apesar de que aquele acordo tratar-se de título executivo extrajudicial.

                 A Autora está prejudicada, estando comprometido todo o seu fluxo de caixa, não conseguindo realizar qualquer pagamento a seus fornecedores, vez que a Reclamada está retendo seus pagamentos.

      Sobreveio sentença onde o juízo a quo, julgou PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA para condenar a parte ré à restituição de R$5.933,55 (cinco mil novecentos e trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) indevidamente bloqueado na conta bancária do autor, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pela Tabela do Tribunal de Justiça do Piauí e de juros moratórios a contar do evento danoso que fixo em 20/0 9/2021.Condeno ainda a ré no pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com juros e correção monetária desde o arbitramento. Como consequência, determino a extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil.

  Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que nos autos os fatos não são aptos a ensejar ofensa a honra, dignidade e imagem da parte autora e que a quantia do dano moral é absurda. Por fim, requer que seja a r. sentença reformada, na parte em que sucumbiu a Recorrente, a fim que a presente ação de indenização por danos morais e materiais cumulada com pedido de tutela de urgência seja julgada totalmente improcedente.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos do litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 25/10/2023