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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751849-89.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Gratuidade]
AGRAVANTE: CONSTRUTORA ESTRELA DO ORIENTE LTDA
AGRAVADO: DYEISON DO NASCIMENTO GOMES, DANIELE CAVALCANTE DE ARAUJO

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 1007, § 2º, C/C ART. 485, IV, DO CPC/2015.

Após análise detida dos autos, denoto que apesar de intimada para comprovar a condição de hipossuficiência, a parte Agravante deixou transcorrer o prazo in albis.

Destarte, em despacho de id. n. 12668868 foi determinado que a recorrente promovesse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Todavia, apesar de devidamente intimada (id n. 12837324), quedou-se inerte novamente.

Logo, não tendo a parte Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Por essa razão, JULGO EXTINTO O PRESENTE RECURSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por configuração de deserção, em conformidade com o art. 1.007, § 2º, c/c art. 485, IV, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina, data registrada em sistema.

Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator