poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0001310-44.2012.8.18.0034
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Direito de Imagem]
RECORRENTE: SERGIO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: EMPLACADORA O MOURA LTDA - ME

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Analisando detidamente os autos, verifico a necessidade de chamamento do feito à ordem e a anulação da decisão que determinou a sua remessa para a Comarca de Teresina, a qual foi impugnada pelo presente Recurso Inominado, o que faço pelas razões a seguir.

Trata-se o presente processo de Ação Ordinária na qual a parte autora, Sr. Sérgio Ferreira da Silva, visa a condenação da Auto Escola Moura no pagamento de indenização por danos morais.

No caso em questão, embora o procedimento adotado inicialmente tenha sido o previsto na Lei 9.099/95, o juízo de origem acolheu o pedido do autor durante a audiência de conciliação e converteu o rito processual para o procedimento ordinário previsto no CPC/73, para que fosse providenciada a denunciação à lide do Sr. Miguel Pires de Sousa, medida inadmitida pelo artigo 10 da Lei 9.099/95 (Pág. 72 do ID 3465632).

Resolvidos os incidentes processuais, foi proferida sentença condenatória no processo, a qual transitou em julgado, conforme certidão contida na Pág. 107 do ID 3465632.

Ocorre que, durante a fase de cumprimento de sentença, houve o equívoco de se considerar que a fase executória estava tramitando sob o rito especial da Lei 9.099/95 (Decisão contida na Pág. 466 do ID. 3465632), o que conduziu o juízo de origem a proferir a decisão interlocutória ora impugnada, a qual reconheceu a incompetência do Juizado Especial de Água Branca e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Teresina, sob o fundamento de que a tramitação da execução nesta capital seria de mais valia, tendo em vista que o executado nela se encontra.

Contra a decisão supracitada, foi interposto Recurso Inominado, o qual não tem cabimento na espécie, uma vez que somente são cabíveis os recursos previstos no procedimento comum estabelecido pelo CPC/15, cuja competência pertence ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Todavia, embora a Turma Recursal não tenha competência para o conhecimento e julgamento de nenhum recurso interposto nos presentes autos, mostra-se necessária no caso concreto a adoção de medidas que permitam a devida correção do rito adotado, visando o retorno do processo à tramitação regular e à satisfação do crédito da parte autora/exequente, o que somente será possível com a anulação da decisão ora impugnada.

Portanto, ante o exposto, deixo de conhecer do Recurso Inominado. Porém, determino a anulação da decisão ora impugnada e que a execução do título executivo judicial tenha seu rito processual retomado, desta vez com a adoção do procedimento em que ele foi constituído, qual seja, o comum previsto no CPC/15.

Determino à Secretaria das Turmas Recursais que providenciem o cumprimento desta decisão e devolva o processo ao juízo de origem, com as baixas devidas.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.