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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800440-54.2021.8.18.0129
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

RECORRIDO: VALMIR RODRIGUES DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por VALMIR RODRIGUES DA SILVA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, em face do Acórdão que deu parcial provimento ao recurso interposto para reformar a sentença, julgando totalmente improcedentes os pedidos autorais em relação ao contrato n° 0123329017703, bem como determinando que o demandado proceda a restituição de indébito na modalidade simples em relação ao contrato n° 0123329017640 e proceda a compensação do valor de R$ 1.000,00 (mil reais), devidamente atualizado e corrigido nos mesmos moldes que a repetição do indébito. No mais, restou mantida a sentença guerreada.

Aduz a parte recorrente que o acórdão recorrido violou o art. 5º, X, da Constituição Federal da Constituição da República de 1988. Requer, ao final, seja o presente recurso conhecido e provido, reformando-se o acórdão aqui combatido, para restabelecer a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em todos os seus termos.

É o relatório. Decido.

O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade.

O Recurso Extraordinário tem como finalidade precípua o controle da aplicação da Constituição Federal aos casos concretos discutidos em processos de índole subjetiva, somente sendo possível versar sobre questões de direito, não sendo permitida a discussão referente à matéria fática nele tratada.

Nesta esteira, as hipóteses de cabimento do recurso em questão estão delimitadas pelo art. 102, inciso III, da CF/88, o qual confere competência para julgamento ao Supremo Tribunal Federal, o verdadeiro guardião da Constituição, em causas decididas em única ou última instância, com o esgotamento dos recursos ordinários, nas quais a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo da Constituição Federal; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Além disso, o artigo 102, §3º, da CF/88 estabelece como requisito essencial ao conhecimento do apelo extraordinário a demonstração de existência de repercussão geral da questão constitucional discutida no processo, do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapasse os interesses subjetivos do processo (art. 1.035, §§ 1º e 2º, do CPC/2015).

No caso em questão, constato que o colegiado da 1ª Turma Recursal solucionou a controvérsia a partir do exame do contexto fático probatório do processo, o que impossibilita a revisão do julgado por meio do presente recurso, em face do disposto na Súmula 279 do STF, a qual prevê que “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.”.

Portanto, ante o exposto, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público