RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS.FURTO DE MOTO EM OFICINA.FALTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL.REVELIA SEM PROCEDÊNCIA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE.DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802784-89.2022.8.18.0123 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802784-89.2022.8.18.0123

RECORRENTE: CLESSIANE DE SOUSA ARAUJO CANUTO

Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA OLIVEIRA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. FURTO DE MOTO EM OFICINA. FALTA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. REVELIA SEM PROCEDÊNCIA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802784-89.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: CLESSIANE DE SOUSA ARAUJO CANUTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DA COSTA GOMES - PI2782-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA OLIVEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora CLESSIANE DE SOUSA ARAUJO CANUTO alega que no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 14:30 horas, deixou sua Motocicleta, modelo CG 150 FAN ESI, de cor VERMELHA, placas, OEI2H99, ano 2012/2013, chassi n.º9C2KC1670CR44060, na Oficina do requerido, para consertar e após dez dias, compareceu na oficina para pegar sua motocicleta, conforme prazo que o requerido deu para efetiva o conserto, para sua surpresa, tomou conhecimento do requerido que sua moto havia sido furtada. No exato momento o Requerido se dispôs a resolver o problema. Entrementes, a Requerente foi até o Plantão Policial Permanente, a fim de comunicar a ocorrência do furto, conforme se depreende pelo Boletim de Ocorrência n.º 00154285/2022.

Após as providências necessárias, a Requerente, entrou em contato com o Requerido, na tentativa de uma composição amigável para se ver ressarcido dos prejuízos sofridos com o furto de sua motocicleta, ocasião que o Requerente recebeu uma resposta negativa do Requerido, o qual dizia não possuir responsabilidade alguma sobre o evento ocorrido em seu estacionamento. Posteriormente, foi feita uma nova tentativa de composição, com o requerido, porém, esta também restou infrutífera

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, julgou IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA, afastando o pedido da parte autora e EXTINGUINDO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente CLESSIANE DE SOUSA ARAUJO CANUTO, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a importância reivindicada na inicial traduz-se em uma obrigação de única e inteira responsabilidade do apelado, quando recebeu a motocicleta da apelada em sua oficina para consertar e deixou ser furtada dentro do seu estabelecimento comercial e da decretação da revelia. Por fim, requer que o presente recurso seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, no sentido de acolher o pedido inicial, por ser de inteira Justiça.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o sucinto relatório. 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

In casu, após a análise dos argumentos do litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

 

Teresina, 25/10/2023