RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU VÍCIOS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENCAMINHOU O APARELHO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO FORNECEDOR EM ANALISAR AS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801654-86.2020.8.18.0009 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801654-86.2020.8.18.0009

RECORRENTE: REGINA MARIA MINEIRO

Advogado(s) do reclamante: PAULO ROBERTO MIURA FILHO

RECORRIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APARELHO CELULAR QUE SUPOSTAMENTE APRESENTOU VÍCIOS. CONSUMIDOR QUE NÃO ENCAMINHOU O APARELHO A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO FORNECEDOR EM ANALISAR AS RECLAMAÇÕES DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de ação sumaríssima na qual a parte autora alega que adquiriu um aparelho celular da marca da requerida SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, o qual apresentou problemas logo após pouco tempo de uso. Requer, pois, danos morais e materiais.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou IMPROCEDENTES todos os pedidos da parte autora. 

Em suas razões, a parte recorrente: a responsabilidade objetiva da fornecedora; a inversão do ônus da prova; a existência dos danos morais; o dano material – a obrigação de fazer. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos indeferidos. 

Contrarrazões. 

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, a parte recorrente/autora sustenta que o produto apresentou vício e que por conta disso, requer a entrega de um aparelho novo, a concessão de outro aparelho até o conserto do seu ou um voucher no valor do celular defeituoso para comprar outro.

Todavia, resta claro que, em nenhum momento, o consumidor permitiu que o produto fosse analisado pela assistência da recorrida/requerida, pois conforme se deflui do processo, a própria parte requerente afirma que a fabricante não possui assistência técnica autorizada nesta cidade.

Corrobora com isto, o fato de constar claramente das provas anexadas pelo consumidor ao processo, que a fabricante informou que por conta de não existir assistência técnica autorizada nesta cidade, deveria a demandante encaminhar o produto através dos Correios.

Assim, se observa que, não encaminhar o produto para a assistência foi uma opção feita pela parte autora e não um impedimento constatado pelo fato de não existir assistência nesta cidade, conforme tenta demonstrar.

Assim, não há que se falar em negativa do fornecedor em analisar as reclamações do consumidor, visto que não lhe foi dado esta oportunidade por este.

Nesses termos, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

Diante do exposto, dou improvimento ao recurso.

Datado e assinado digitalmente.

 

Teresina, 19/10/2023