poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0750018-06.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Liminar, Transporte Terrestre]
AGRAVANTE: SINDICATO DAS EMP DE TRANSP DE PASSAGEIROS DO EST DO PI
AGRAVADO: SECRETARIO(A) DE TRANSPORTES DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PERMISSÕES ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 5.860/2009. ILEGALIDADE. PERMISSÕES PRORROGADAS POR MAIS 10 ANOS. LEI 7.844/2022.  RECURSO PREJUDICADO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo Interno interposto por SINEÔNIBUS – SINDICATOS DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PIAUÍ em face da decisão que autorizou em caráter excepcional, provisório e exclusivo, a permanência da prestação de serviços por parte da Sra. Maria da Conceição Carcará, permissionária da linha 235 (trecho Teresina a Novo Nilo), até ulterior deliberação deste Tribunal ou até que, efetivamente, haja a explícita licitação do trecho Teresina - Novo Nilo, tal qual definição de trajeto feita ainda em 1999, determinou, ainda, que as autoridades se abstenham de emitir qualquer autorização para o transporte alternativo com fundamento no Decreto nº 20.243/2021, ou anule as autorizações caso já emitidas, devendo ser procedida a imediata fiscalização nos veículos já identificados na decisão, com exceção do veículo a que se refere a precitada linha 235 que tem como permissionária a Sra. Maria da Conceição Carcará.

O agravante aduz, em suas razões, que o agravado deflagrou processo licitatório do transporte alternativo para a cidades onde existiam necessidade. Acrescenta que o serviço de transporte alternativo no Município de União, o qual tem como povoado Novo Nilo, está sendo prestado atualmente por permissionários que foram vencedores do novo processo licitatório e não há qualquer prejuízo para a prestação do serviço público.

Desta forma, requer a nulidade do ajuste celebrado com Conceição Carcará, pois extrapolado o prazo contratual, devendo ser declarado nulo. (Id. 9653331)

Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugna pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão monocrática recorrida. (Id. 10279073)

É a breve síntese dos fatos.

Decido.

II – Fundamentação

Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, foi processado de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da agravante.

Conforme relatado, a parte agravante busca a reforma da decisão agravada ante a legalidade e regularidade plena na execução das atividades desempenhadas pelos transportes alternativos, bem como no enorme impacto imputado à população usuária, pois as prorrogações de permissões anteriores à Lei Estadual nº 5.860/2009 não tiveram suas validades contestadas, sendo permissionário devidamente legalizado.

Sobre o tema, esclareça-se que o Estado do Piauí promulgou a Lei nº 7.844, em 06 de julho de 2022, alterando a Lei nº 5.860/2009, que regula as prorrogações das permissões anteriormente concedidas pelo Estado ao transporte alternativo.

Aludida alteração legislativa, notadamente, no art. 82-A, considerou válidas as concessões anteriormente realizadas pelo ente estatal e prorrogou as permissões pelo período de 10 (dez) anos para o serviço de transporte alternativo intermunicipal de passageiros, oriundos da concorrência pública anterior à Lei nº 5.860/2009.

Nesse sentido, entendo que a mudança legislativa esvazia o julgamento do presente recurso, ante a perda superveniente do objeto da lide, sobremodo porquanto a causa de pedir teve por fundamento diploma legal (Lei nº 5.860/2009) que foi expressamente revogado.

Dessa forma, a extinção do presente recurso pela perda superveniente do seu objeto é medida que se impõe.

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

Pelo exposto, constatada a ausência superveniente de interesse processual, com fulcro no art. 932, III, CPC/15, julgo extinto o feito sem resolução de mérito.

Intimem-se.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.