RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. Artigo 3º, III, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580 DO STJ. PRECEDENTE 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJPI. INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORRIGIDA DE OFÍCIO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000357-59.2012.8.18.0041 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 07/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000357-59.2012.8.18.0041

RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: HERISON HELDER PORTELA PINTO

RECORRIDO: ROGERIO NERES LEOPOLDO

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES. Artigo 3º, III, DA LEI 6.194/74. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS PELA VÍTIMA DO SINISTRO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA 580 DO STJ. PRECEDENTE 06 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJPI. INÍCIO A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CORRIGIDA DE OFÍCIO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000357-59.2012.8.18.0041
Origem: 
RECORRENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A

RECORRIDO: ROGERIO NERES LEOPOLDO
Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO ABIEZEL RABELO DANTAS - PI3618-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA na qual a parte autora pleiteia o pagamento de indenização do seguro DPVAT pelas despesas médicas que arcou em virtude de acidente de trânsito sofrido por ela.

Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), corrigido monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria do TJ/PI, a partir da propositura da ação até o efetivo pagamento, acrescido de 1% ao mês, a contar da citação.

Inconformada com a sentença, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a inexistência de prova de pagamento das despesas médicas.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se os autos de ação de cobrança de indenização decorrente do seguro DPVAT, em razão de despesas médicas que teve que arcar, motivadas por um acidente de trânsito sofrido pela parte autora/recorrida no dia 08-06-2011.

Sobre a indenização pretendida, o artigo 3º, III, da Lei nº 6.194/74, dispõe que:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

(…)

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

 

No caso em questão, verifico que a parte recorrida comprovou em juízo, por meio da juntada de notas fiscais pagas e comprovantes de pagamento, que desembolsou valor superior, inclusive, ao teto da indenização, não havendo que se falar, portanto, em ausência de provas sustentada nas razões do presente recurso.

Destarte, considerando a devida comprovação nos autos da ocorrência do sinistro coberto pelo seguro obrigatório DPVAT, bem como a comprovação das despesas médicas e hospitalares pagas pelo recorrido, nos termos do que determina a legislação de regência, assiste-lhe o direito ao recebimento da indenização pretendida, não merecendo reparos neste ponto a sentença recorrida.

Todavia, entendo que o termo inicial da correção monetária fixado na origem deve ser corrigido para se adequar ao entendimento pacificado na Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça e no Precedente nº 06 da Turma de Uniformização do Estado do JECC do Estado do Piauí, as quais dispõe que:

 

Súmula 580, STJ.

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.

 

PRECEDENTE Nº 06 - Nas indenizações decorrentes do seguro obrigatório (DPVAT), computar-se-ão os juros desde a citação, e a correção monetária desde a data do sinistro, inclusive, quando o pagamento for feito a menor (Resp. 1.483.620/SC). (Aprovado à unanimidade).

 

Ressalte-se que a correção monetária, assim como os juros moratórios, possui natureza de ordem pública, o que permite a sua análise a qualquer tempo, inclusive de ofício, não configurando, assim, reformatio in pejus.

Portanto, diante do exposto, nego provimento ao recurso. Porém, reformo parcialmente a sentença apenas para determinar que a correção monetária do valor da indenização incida a partir do evento danoso. No mais, mantenho a sentença em todos os seus termos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 24/10/2023