JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 203 STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800323-74.2019.8.18.0051 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 06/11/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

AGRAVO INTERNO N^o 0800323-74.2019.8.18.0051

AGRAVANTE: JOSE ANTONIO DA SILVA

Advogado(s) do agravante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do agravado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. TURMAS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. QUESTIONAMENTO SOBRE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTE SUA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 203 STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO QUE SE IMPÕE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA contra decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial interposto.

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, que dentro da organização estrutural do TJPI, a comarca de Fronteiras não foi contemplada com o juízo do Juizado Especial Cível, tratando se na verdade, de vara única, portanto, a conversão do Rito comum em rito dos J.E.C., realizada por este Douto Juízo, está tecnicamente, equivocada, causando inúmeros prejuízos em desfavor da parte autora. Requer ao final, seja conhecido e provido o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta Eg. Tribunal da Segunda Turma, dar provimento ao recurso especial, para que seja aplicado o art. 393, do CPC, no presente coso concreto.

É a sinopse dos fatos.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o agravante a reforma da decisão que negou seguimento ao Recurso Especial.

O presidente desta Turma Recursal negou seguimento ao Recurso Especial interposto, pois entendeu pela sua manifesta inadmissibilidade.

Analisando os autos detidamente, verifica-se que a demanda tramita sob o âmbito da Lei nº 9.099/95 - lei dos Juizados Especiais, a qual prevê, expressamente, que somente serão cabíveis recursos em face da sentença, dirigido para o próprio juizado, e embargos de declaração para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, nos termos dos seus arts. 41 e 48.

A interpretação pacífica na jurisprudência é que decisões da Turma Recursal podem ser reanalisadas pela via do recurso extraordinário (STF), mas não pelo recurso especial (STJ), uma vez que a Turma Recursal não é um Tribunal, mas apenas um colegiado de juízes. Neste sentido, a Súmula 203 do STJ: Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos juizados especiais.

Vejamos,

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais" (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1654615 PR 2020/0019122-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2021)

 

In casu, não vislumbro razões para reformar a decisão ora vergastada. Mantendo o decisum recorrido.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Juíza GLÁUCIA MENDES DE MACEDO

Presidente da 2ª TRCC e de Direito Público