RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COBRANÇA DE TARIFA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803141-30.2022.8.18.0136 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803141-30.2022.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: LEIA JULIANA SILVA FARIAS

RECORRIDO: FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, VANCARD - GRUPO VANGUARDA

Advogado(s) do reclamado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO, THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA PARA COBRANÇA DE TARIFA. PLEITO AUTORAL IMPROCEDENTE. PEDIDO CONTRAPOSTO. CONTRATO ANEXADO AOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803141-30.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO, FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LEIA JULIANA SILVA FARIAS - PI11234-A

RECORRIDO: FORTBRASIL INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A, VANCARD - GRUPO VANGUARDA
Advogado do(a) RECORRIDO: THIAGO PORTELA VALE TEIXEIRA - PI7559-A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora é cliente e usuária dos serviços de crédito das empresas FortBrasil Instituição de Pagamento S.A. e VANCARD - GRUPO VANGUARDA, entretanto, começou a perceber descontos em sua conta denominado de TARIFA DE DESPESAS DE COBRANÇA “ no valor de R$ 14,99 (quatorze reais e noventa e nove centavos) e  que tal cobrança não refere-se a nenhuma compra efetuada pela cliente e mensalmente está sendo cobrada no cartão de crédito. Alega a parte autora que os descontos são cobrados de forma irregular, e estão comprometendo sua renda.

 

Sobreveio sentença onde o juízo a quo, julgou IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

 

Inconformada com a sentença proferida, a parte recorrente FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO, interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, da cobrança abusiva, que seja pago a repetição do indébito no valor de R$ 720,00 ( Setecentos e vinte reais) e que seja condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00( Doze Mil reais ). Por fim, que seja reforma da r. sentença atacada dando total procedência ao recurso.

 

 

Com contrarrazões da parte recorrida FortBrasil Instituição de Pagamento S.A

 

Sem contrarazões da parte recorrida VANCARD - GRUPO VANGUARDA.

 

É o sucinto relatório. 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.” 

 

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3° do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. 

 

 

 

 

Teresina, 25/10/2023