EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA A RESIDENENCIA DA AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. Pretende a agravante que a empresa agravada estenda a rede elétrica até sua residência, visto que há instalações de postes da rede elétrica nas proximidades de sua casa. Inegável que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável ao cidadão como determinado na Constituição da República. Com efeito, a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, estabelece o prazo de 30(trinta) dias, contados da solicitação, para a realização dos estudos, levantamentos e orçamentos do projeto e, após, determina o prazo de 120 ou 365 dias para a execução da obra, haja vista ser necessário um investimento vultoso para conclusão dos serviços, ex vi do art. 22, Parágrafo único. Recurso conhecido e provido. Dou por prejudicado o Agravo Interno acostado no ID 8500637, apresentado pela Equatorial. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756817-02.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 24/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756817-02.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: MARCIA MARIA OLIVEIRA VIANA

 

AGRAVADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: TICIANA EULALIO CASTELO BRANCO, RONALDO PINHEIRO DE MOURA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA A RESIDENENCIA DA AGRAVANTE. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. Pretende a agravante que a empresa agravada estenda a rede elétrica até sua residência, visto que há instalações de postes da rede elétrica nas proximidades de sua casa.  Inegável que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável ao cidadão como determinado na Constituição da República. Com efeito, a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, estabelece o prazo de 30(trinta) dias, contados da solicitação, para a realização dos estudos, levantamentos e orçamentos do projeto e, após, determina o prazo de 120 ou 365 dias para a execução da obra, haja vista ser necessário um investimento vultoso para conclusão dos serviços, ex vi do art. 22, Parágrafo único. Recurso conhecido e provido. Dou por prejudicado o Agravo Interno acostado no ID 8500637, apresentado pela Equatorial.

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, deferir o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, para suspender os efeitos da decisão recorrida, para determinar que a concessionária de energia elétrica – EQUATORIAL ENERGIA/CEPISA, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetue os procedimentos para instalação da rede elétrica pleiteada, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 (art. 22 parágrafo único) em caso de descumprimento, atribuo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Dou por prejudicado o Agravo Interno acostado no ID 8500637, apresentado pela Equatorial. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, visto que não tem interesse, nos termos do voto do Relator.”

 

Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIA MARIA OLIVEIRA VIANA, contra decisão interlocutória do Juízo da 3ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos da Ação de obrigação de fazer para extensão de rede de energia elétrica c/c indenização por danos materiais e morais com pedido de liminar inaudita altera parte (0800964-14.2022.8.18.0033), em face de EQUATORIAL ENERGIA/CEPISA S/A, todos com patronos constituídos e qualificados.

Em suas Razões, a Agravante aduz seu inconformismo decorrente de decisão interlocutória (id – 7991745/págs. 02/04), exarada pelo juízo de piso, que indeferiu o pedido, em razão do não fornecimento de Energia Elétrica, de modo que, buscou administrativamente a Agravada, juntando requerimentos com a pretensão de que a empresa Agravada forneça energia elétrica em sua residência, que não houve a instalação pretendida.

Nesta toada, requer o conhecimento do presente recurso, consequentemente, reforma da decisão agravada, seja concedida efeito suspensivo “inaudita altera pars”, para que se estenda a rede de energia elétrica até sua residência, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), devendo constar a expressa advertência de que o descumprimento ou criação de embaraços à efetivação do provimento, importa na imputação da prática do crime de desobediência (CPC, art. 77, § 2º, e art. 536, § 3º) e enseja a imposição de multa pessoal como forma de estimular o cumprimento da decisão (CPC, art. 536, § 1º), cumulada com nova multa pessoal pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça(CPC, art. 77, §§ 2º e 4º).

Em decisão monocrática acostada aos autos, foi deferido o pedido pleiteado pela agravante.

Agravo interno pela Equatorial (Id 8500637), diz que fora aberto ordem de serviço para realização do levantamento de projeto, tendo sido apurado o valor de R$ 75.707,72 para a realização da extensão da rede elétrica até a residência da autora/agravante.

Requer a reconsideração da decisão, para manter a decisão do juízo de piso, com o provimento do recurso, revogando a liminar proferida.

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 8500655), rechaça os argumentos deduzidos pela agravante, requer o acolhimento, para manter a decisão recorrida em seu inteiro teor.

Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse.  

É o Relatório, inclua o feito em pauta de julgamento.

Cumpra-se.

 

                 Passo ao voto.

 

Voto.

De início, restam preenchidos os requisitos de admissibilidade inerentes ao presente recurso de acordo com as exigências contidas no CPC.

Consoante as Razões Recursais, e demais provas acostadas no presente feito, a Agravante sustenta sua irresignação em face da decisão de piso, uma vez que indeferiu o seu pleito, isto é, almeja instalação da rede elétrica em sua residência, tendo em vista que provocou administrativamente a Agravada não logrando êxito em sua pretensão.

É de se considerar que de acordo com o disposto no artigo 1.019, inciso I, e § único do art. 995, ambos do Código de Processo Civil, pode o Relator, excepcionalmente, conferir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que o agravante o requeira expressamente e estejam satisfeitos os pressupostos autorizadores (fumus boni iuris e periculum in mora).

Neste diapasão, é de bom alvitre, destacar a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p.857-858), verbis: 

A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. 

 

Igualmente, é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris).

Ademais, para o deferimento da tutela provisória de urgência, o magistrado deve identificar elementos que indicam a probabilidade do direito do requerente. Sobre este requisito, FREDIE DIDIER JÚNIOR (in Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Jus Podivm, 2015. vol. 02. p. 595-596) ensina, vejamos:

A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há "elementos que evidenciem" a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.

Assim, passo ao exame dos requisitos autorizadores da medida pleiteada.

Todavia, estamos diante do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

Portanto, inegável que a energia é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável ao cidadão, isto é, de acordo com a documentação acostada aos autos na ação originária revelam que a localidade onde está sendo solicitado o serviço, há instalações de postes da rede elétrica, consequentemente, visando a extensão da rede elétrica por parte da Agravada.

Não há dúvidas de que nos termos da Resolução Normativa 414/2010, da ANEEL, estabelece que:

Da solicitação do fornecimento.

Art. 27. Efetivada a solicitação de fornecimento, a distribuidora deve cientificar o interessado quanto à:

I – obrigatoriedade de:

a) observância, na unidade consumidora, das normas e padrões disponibilizados pela distribuidora, assim como daquelas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, naquilo que couber e não dispuser contrariamente à regulamentação da ANEEL; não agindo de maneira alguma, além do prazo necessário para efetivação de obras de tais complexidades.

[...]

II – necessidade eventual de:

a) execução de obras, serviços nas redes, instalação de equipamentos da distribuidora ou do interessado, conforme a tensão de fornecimento e a carga instalada a ser atendida;

b (...)

c) obtenção de autorização federal para construção de rede destinada a uso exclusivo do interessado;

(...)

g) aprovação do projeto de extensão de rede antes do início das obras;

(...)

§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios.

(...)

§ 9º O atendimento das regiões remotas dos Sistemas Isolados deve observar os prazos e procedimentos estabelecidos em resolução específica.

Dos prazos tem-se que:

Art. 32. A distribuidora TEM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, contado da data da solicitação de fornecimento, de aumento de carga ou de alteração da tensão de fornecimento, para elaborar os estudos, orçamentos, projetos e informar ao interessado, por escrito, quando: I – inexistir rede de distribuição que possibilite o pronto atendimento da unidade consumidora;

(...)

§ 2o Havendo necessidade de execução de estudos, obras de reforço ou ampliação na Rede Básica ou instalações de outros agentes, o prazo de que trata este artigo deverá observar as disposições estabelecidas pelos Procedimentos de Distribuição ou Procedimentos de Rede.

Art. 33. O INTERESSADO TEM O PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS A DATA DO RECEBIMENTO DAS INFORMAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 32, PARA MANIFESTAR, POR ESCRITO, À DISTRIBUIDORA SUA OPÇÃO POR:

I – aceitar os prazos e condições, estipulados pela distribuidora;

II – solicitar antecipação no atendimento mediante aporte de recursos; ou

III – executar a obra diretamente, observado o disposto no art. 37

Art. 34. A distribuidora tem os prazos máximos a seguir estabelecidos para conclusão das obras de atendimento da solicitação do interessado, contados a partir da opção do interessado prevista no art. 33 e observado o disposto no art. 35 I – 60 (sessenta) dias, quando tratar-se exclusivamente de obras na rede de distribuição aérea de tensão secundária, incluindo a instalação ou substituição de posto de transformação; e

II – 120 (cento e vinte) dias, quando tratar-se de obras com dimensão de até 1 (um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária, incluindo nesta distância a complementação de fases na rede existente e, se for o caso, as obras do inciso I.”

Compulsando os autos no id 7991745 – pág. 89/110, verifica-se que a Agravada instalou postes da rede elétrica próximo a residência da Agravante, de modo que, fica cristalino a intenção da Agravada em promover a extensão da Rede Elétrica para a Agravante, e demais moradores em suas adjacências.

Deste modo, a Resolução n. 1.000/2021 da ANEEL, estabelece o prazo de 30(trinta) dias, contados da solicitação, para a realização dos estudos, levantamentos e orçamentos do projeto e, após, determina o prazo de 120 ou 365 dias para a execução da obra, haja vista ser necessário um investimento vultoso para conclusão dos serviços (Art. 22, Parágrafo único

À propósito, vejamos o entendimento na jurisprudência a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENEL. EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO DO SERVIÇO. INSTALAÇÃO DE MEDIDOR TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Insurge-se a parte autora contra a decisão interlocutória que indeferiu o peido de tutela provisória para determinar que a concessionária agravada promova a extensão da rede de energia elétrica na localidade do imóvel da recorrente para o regular fornecimento do serviço e instalação de medidor. 2. A questão a ser abordada neste recurso se limitará à análise da presença dos pressupostos legais para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Os documentos apresentados na ação originária revelam que a localidade onde está situado o imóvel da reclamante necessita de estudos técnicos para a realização da extensão da rede de energia elétrica. 4. Não consta nos autos qualquer informação ou documentação de que o local é povoado, se existem imóveis vizinhos ou de que o serviço de energia elétrica fornecido pela ré atende a localidade da residência da agravante, tampouco informações a respeito das condições do imóvel da autora para o recebimento de nova rede de energia elétrica. 5. Dessa forma, a instrução probatória se revela necessária, inclusive com a realização de prova pericial para averiguar se a localidade do imóvel da reclamante possui condições técnicas e legais para receber o serviço da empresa ré. Precedentes. 6. Por fim, deve ser observado o verbete nº 59 da Súmula de Jurisprudência deste Tribunal, in verbis: “Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária a lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 7. Recurso não provido. TJRJ. Processo n. 0085890-67.2021.8.19.0000. Relator. Des. JOSÉ CARLOS PAES. Décima Quarta Câmara Cível. Julgado em 17/03/2022. Publicado em 18/03/2022. (grifamos)

 

Conforme apontado, para a realização de extensão de rede elétrica, faz-se necessário estudos técnicos para elaboração de projeto, para garantir o fornecimento de energia seguro a Agravante e demais moradores.

Contudo, de acordo com o art. 34, II, da Resolução 414, determina que a concessionária tem um prazo de 120 (cento e vinte) dias, quando se tratar de obras com dimensão de até 1(um) quilômetro na rede de distribuição aérea de tensão primária.

Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, decisões do Superior Tribunal de Justiça – STJ, onde reconhece que são direitos básicos do consumidor a proteção contra práticas abusivas no fornecimento de serviços e a efetiva prevenção/reparação de danos patrimoniais (CDC, art. 6º, IV e VI), sendo vedado ao fornecedor condicionar o fornecimento de serviço, sem justa causa, a limites quantitativos, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva, bem como elevar sem justa causa o preço dos serviços (CDC, art. 39, I, V e X) (STJ, REsp. 655.130, Rel. Min. Denise Arruda, 1ª T., DJ 28/05/07).

In casu, depreende-se, que estão presentes os requisitos ensejadores da concessão liminar.

O fumus boni iuris e periculum in mora restam configurados em decorrência do pleito da Agravante; da decisão do juízo de piso; do Código de Defesa do Consumidor – CDC; e, Resoluções – ANEEL, supracitadas.

Igualmente, é de bom alvitre, prestigiar o Princípio da Proporcionalidade, isto é, no dizer de Paulo Bonavides “é um eficaz instrumento de apoio às decisões judiciais que, após submeterem o caso a reflexões prós e contras (abwägung), a fim de averiguar se na relação entre os meios e fins não houve excesso (Übermassverboat), concretizam assim a necessidade do ato decisório de correção”. (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 10. ed. São Paulo: Malheiros, 1988.). (grifamos)

Igualmente, compulsando aos autos, id – 7991744 – pág. 66/67, há pedidos com fulcro nos arts. 77, §§ 2º e 4º; e, art. 536, §§ 1º e 3º do CPC, de modo que, deixo para apreciar tais pedidos até pronunciamento final da 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal.

Com isso, é de bom alvitre mencionar que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, em recente decisão – REsp 1.815.621 da Terceira Turma, entendeu que é possível a cumulação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil de 2015) e da multa diária, ou astreintes (artigo 536, parágrafo 1º, do CPC/2015). Para o colegiado, as multas possuem natureza jurídica distinta; portanto, a sua aplicação conjunta não configura bis in idem.

Diante do exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo pleiteado pela Agravante, para suspender os efeitos da decisão recorrida, para determinar que a concessionária de energia elétrica – EQUATORIAL ENERGIA/CEPISA, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias efetue os procedimentos para instalação da rede elétrica pleiteada, nos termos da Resolução nº 1.000/2021 (art. 22 parágrafo único) em caso de descumprimento, atribuo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 20.000,00 (trinta mil reais). Dou por prejudicado o Agravo Interno acostado no ID 8500637, apresentado pela Equatorial.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, visto que não tem interesse.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Impedido/Suspeito: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

 

O referido é verdade; dou fé.   

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator