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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0030091-15.2013.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação]
APELANTE: ANTONIO ALVES DE MACEDO
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 1.011, I, C/C O ART. 932, III DO CPC/15. VIOLAÇÃO, PELA APELANTE, À DIALETICIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO CÍVEL. APELO NÃO CONHECIDO E AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.

1) RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTÔNIO ALVES DE MACEDO contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Oeiras/PI, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO, proposta em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial, tendo em vista que a parte autora não depositou em juízo as parcelas vencidas do contrato no valor declarado incontroverso, nem mesmo as vincendas no tempo e modo contratados, conforme determinado em decisão anterior. In litteris:

“Ante o exposto, em face da inércia da parte autora em emendar a inicial, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda a requerente no pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Transitada em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, após, arquivemse os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ”

APELAÇÃO CÍVEL: A parte Autora, ora Apelante, em suas razões recursais, sustentou, em síntese, que, de acordo com a narrativa da decisão a quo, a extinção do processo somente se daria por enquadramento da hipótese do inciso III do art. 485 do CPC, o que, por consequência, impõe observância ao disposto no § 1º do citado artigo, que determina a intimação pessoal do autor para suprir a falta identificada pelo juízo, no prazo de 05 dias. Neste ínterim, alega, o Recorrente, que não fora cumprido os termos exigidos no parágrafo primeiro do citado dispositivo legal. Com essas razões, o Apelante argumenta que a sentença de origem merece reforma, pois a extinção do processo por abandono da causa dependeria de prévia INTIMAÇÃO PESSOAL do Autor, ora Apelante, para suprir a falta em 5 dias, o que não ocorrera no caso em análise. Assim, requer anulação da sentença vergastada e conseguente prosseguimento do feito no juízo de origem, posto que proferido o decisum em violação ao disposto no artigo 485, §1º, do CPC.

CONTRARRAZÕES: o Banco Réu, ora Apelado, em suas contrarrazões, em síntese, sustentou a regularidade do decisum de 1º grau, pelo que requer o improvimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida.

PARECER MINISTERIAL: o Ministério Público Superior devolveu os autos sem se manifestar sobre o mérito da causa, por considerar inexistente interesse público a justificar sua intervenção.

Ressalte-se, que a única insurgência da parte Apelante, em suas razões recursais, é acerca da impossibilidade de ser proferida sentença sem julgamento de mérito por abando da causa, nos termos do inciso III do art. 485 do CPC, sem o cumprimento da exigência contida no § 1º do citado artigo, que determina a intimação pessoal do autor para suprir a falta identificada pelo juízo, no prazo de 05 dias.

Conquanto sucinto, é o relatório. Decido.

2) DO MÉRITO

O art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15 autoriza o Relator a não conhecer, monocraticamente, recurso inadmissível, in verbis:

“- Art. 1.011. Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator:

I - decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V;”

“ - Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”

(grifei/negritei)

E, in casu, verifico que a presente Apelação Cível não merece ser conhecida, uma vez que o Apelante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (ausência de dialeticidade).

Isso porque, conforme relatado, a sentença, de forma clara, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, com base no arts. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da inércia da parte Autora em emendar a inicial, o que, por sua vez, não encontra correspondência nos fundamentos e razões da presente Apelação interposta pelo Recorrente.

Nos termos da sentença de piso, por meio do despacho de ID. 4456340, o juízo a quo determinou a intimação da parte Autora para depósito das parcelas incontroversas, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Ocorre que, decorrido o prazo legal, não houve manifestação do Autor, conforme certidão de ID. 4456345, pelo que, com efeito, o Juízo de origem julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, ante a inércia da parte Autora em emendar a inicial.

Todavia, na Apelação, equivocadamente, o Autor trata como se a sentença de origem, que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, tivesse sido prolatada por razão de abandono de causa, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, de modo a arguir pela anulação da sentença, pelo argumento de que não fora cumprida a exigência do § 1º do referido artigo, a saber, a intimação pessoal do Autor a fim de suprir a possível falta em 5 dias.

Nestes termos, requer, o Apelante, a anulação da sentença de piso, vez que nunca se efetivou a intimação pessoal do Autor, sendo clara a violação a texto expresso de lei, ao devido processo legal e as regras do processo dispostas no artigo 485, III, e §1º do CPC.

Ante o exposto, percebe-se, em clareza solar, que a parte Apelante insurge-se contra a sentença de origem por meio de fundamentos que não correspondem ao julgado combatido.

Observe-se que o juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em face do não cumprimento pela parte Autora, ora Apelante, do teor do despacho pelo qual determinou o depósito das parcelas incontroversas, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Ressalte-se que, intimado, o Autor deixou correr o prazo legal sem manifestação.

Com efeito, o juízo de origem, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em face da inércia da parte Autora em emendar a inicial, nos termos do despacho de ID. 4456340, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Sendo assim, evidente o equívoco do Apelante, em seus fundamentos e razões recursais, quando requer a anulação da sentença de piso sob o argumento de ter sido extinto o feito sem julgamento de mérito por abandono da causa, nos termos do inciso III, do artigo 485, do CPC, sem, contudo, ter ocorrido sua intimação pessoal, exigência legal do § 1º, do art. 485, do CPC.

Nos ensinamentos do proeminente doutrinador Nelson Nery Jr, a dialeticidade dos recursos impõe ao recorrente o dever não só de manifestar inconformidade com a decisão, mas também a necessidade de indicação dos motivos de fato e direito pelos quais requer novo julgamento da questão objeto do recurso (NERY JR., Nelson. Teoria Geral dos Recursos – Princípios fundamentais. 5ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, p. 314).

Vê-se, nitidamente, que a Apelação em comento não dialoga com a decisão recorrida e, por isso, ela não deve ser conhecida, em razão de clara ofensa ao princípio da dialeticidade.

Nesse sentido, além do já citado arts. 932, III do CPC/15, o art. 1.010, III do CPC/15, prescreve que "a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: (...) III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”.

Nesta mesma linha é a doutrina, assinada por Guilherme Rizzo Amaral, ao sublinhar que "as razões recursais, seguindo o corolário lógico do princípio da dialeticidade recursal, devem estar voltados ao conteúdo da decisão recorrida, pois o objetivo do recurso é obter a cassação ou reforma da decisão recorrida, e não a discussão de outros aspectos da causa" (Comentários às alterações do novo CPC, 2015, p. 1.036, nº 2.3).

A jurisprudência pátria é pacífica neste sentido:

AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO – RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – NÃO CONHECIMENTO – MULTA – ART. 1.021, §4º DO CPC/15 – INCIDÊNCIA EM CASO DE IMPROCEDÊNCIA, À UNANIMIDADE, DO AGRAVO INTERNO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – MULTA – ART. 81, CAPUT, CPC.

1. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a motivação, cumprindo ao recorrente atacar, precisamente, os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, sob pena de não conhecimento do recurso.

2. Havendo desprovimento, à unanimidade, de agravo interno, o órgão colegiado condenará o agravante ao pagamento de multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/15.

3. A configuração da litigância de má-fé justifica a imposição de multa, na forma do art. 81, caput, do CPC. (TJ-MG-AGT: 10405170010483003 | Relator: Carlos Henrique Perpétuo Braga | Data de Julgamento: 13/12/2018 | Data de publicação: 25/01/2019)

Ademais, registre-se que o presente vício, a respeito da total ausência de fundamentação e da inadequada formulação do pedido recursal, não pode ser considerado como um vício sanável ou de menor monta, porquanto não se enquadra como um vício “formal”.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento de que os defeitos sanáveis são aqueles relativos a vícios formais, e não de fundamentação, como bem afirmou o ministro Luís Roberto Barroso no julgamento dos ARE 953.221 e ARE 956.666: "Não se imaginaria que o juiz devesse mandar a parte suplementar a fundamentação".

De mais a mais, o STJ disciplinou esta matéria no enunciado administrativo nº 6, no sentido de que o prazo do parágrafo único do artigo 932 somente será concedido "para que a parte sane vício estritamente formal".

Diante de todo o exposto, não conheço da presente Apelação Cível em comento, negando-a seguimento, com fulcro no art. 1.011, I c/c o art. 932, III do CPC/15.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator